14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS PRAZERES LOPES (OAB 9009/AL), ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL), ADV: EDUARDO WAGNER QUEIROZ TAVARES CORDEIRO (OAB 8636/AL), ADV: BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA (OAB 8410/AL) - Processo 0714784-33.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Expedição de CND - AUTOR: B1Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - ApaeB0 - Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, confirmando a tutela de urgência concedida, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Estado de Alagoas no pagamento dos valores da emenda parlamentar a Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Maceió (APAE), sem a necessidade de apresentar certidões negativas, bem como afasto qualquer exigência vinculada a ausência do nome da entidade em cadastros de inadimplentes, tais como o CADIN e o SIAFI, para renovação do Convênio.

Sem custas.

Condeno o Estado de Alagoas no pagamento de honorários sucumbenciais em R$ 2.096,50 (dois mil e noventa e seis reais e cinquenta centavos), conforme art. 85, §8º e §8º-A do CPC.

Cumpra-se.

Maceió, 10 de julho de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
11/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 10:46

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 20:16

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 17:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:27

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:26

Juntada de Mandado
09/04/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 00:18

Expedição de Certidão.
03/04/2025 19:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2025 19:32

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/04/2025 18:24

Expedição de Mandado.
03/04/2025 18:24

Expedição de Carta.
03/04/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB 8410/AL), Eduardo Wagner Tavares Cordeiro (OAB 8636/AL), Vinicius Faria de Cerqueira (OAB 9008/AL), Lucas Prazeres Lopes (OAB 9009/AL) Processo 0714784-33.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para declarar o direito da Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Maceió (APAE) de receber os valores da emenda parlamentar, e outras em igual sentido, sem a necessidade de apresentar certidões negativas, bem como afasto qualquer exigência vinculada a ausência do nome da entidade em cadastros de inadimplentes, tais como o CADIN e o SIAFI, para renovação do Convênio.

Intime-se o Secretário de Saúde de Alagoas para cumprimento imediato da presente da decisão, sob pena de multa e responsabilização.

Cite-se o Estado de Alagoas para, no prazo legal, apresentar contestação, na qual já deverá especificar as provas que pretende produzir.

Com a contestação, verifique-se a necessidade de réplica, oportunidade em que a parte autora deverá informar se pretende produzir mais provas.

Tudo sob pena de preclusão.

Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público, tornando os autos conclusos depois.

Cumpra-se.

Maceió, 01 de abril de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
02/04/2025 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 15:38

Decisão Proferida
26/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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