19/04/2025 03:57

Retificação de Prazo, devido feriado
13/04/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 23:21

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maise Fontan Cavalcanti Manso (OAB 7900/AL), Anne Raphaelle da Silva Santos (OAB 19184/AL) Processo 0700205-19.2023.8.02.0044 - Inventário - Invte: Célia Maria Cunha de Oliveira, João Vitor Cunha de Oliveira, Juliana Ferrari de Oliveira Alves - Ante o exposto, DETERMINO: A expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (SEFAZ/AL) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à avaliação fiscal do imóvel descrito nos autos (situado na Av.

Mílton Buarque Wanderley, Bairro Poeira, Marechal Deodoro/AL, registrado na matrícula nº 109355, conforme fl. 5), bem como calcule o valor do ITCD devido, considerando a alíquota de 4% (art. 168, I, da Lei Estadual nº 5.077/89) e a incidência da multa de 20% pelo atraso na abertura do inventário (art. 177, § 1º, do mesmo diploma legal); Apresentada a avaliação fiscal e o cálculo do ITCD pela SEFAZ/AL, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Manifestar-se sobre a avaliação fiscal; b) Requerer o que entender de direito quanto ao pagamento do tributo; c) Apresentar as últimas declarações e esboço de partilha; d) Retificar o valor da causa, fazendo-o corresponder à soma dos bens do espólio.

Somente após a manifestação da inventariante e definição do valor correto do ITCD, será apreciado o pedido de autorização para pagamento do tributo com os valores depositados judicialmente, bem como a liberação dos valores pagos pela cessionária.

Consigno, por oportuno, que nos termos do art. 289 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e do art. 27 do Decreto Estadual nº 10.306/2011, os formais de partilha não poderão ser registrados pelo Tabelião sem o prévio recolhimento dos impostos devidos, sob pena de responsabilidade pessoal do oficial da serventia. À Secretaria, diligências necessárias.

Cumpra-se.
04/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 09:51

Decisão Proferida
20/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:35

Conclusos para decisão
22/11/2024 19:36

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:26

Expedição de Certidão.
17/11/2024 04:14

Expedição de Certidão.
17/11/2024 04:14

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 22:50

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 20:34

Expedição de Certidão.
06/11/2024 20:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 20:34

Expedição de Certidão.
06/11/2024 20:34

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:32

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 07:22

Decisão Proferida
20/09/2024 09:11

Conclusos para despacho
17/09/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 04:27

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 10:13

Expedição de Certidão.
26/06/2024 00:46

Expedição de Certidão.
15/06/2024 21:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/06/2024 21:37

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:40

Despacho de Mero Expediente
19/04/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 16:49

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
22/10/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 04:32

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:24

Expedição de Edital.
24/08/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2023 09:51

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
09/06/2023 12:23

Visto em Autoinspeção
30/05/2023 22:37

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2023 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 09:55

Despacho de Mero Expediente
09/02/2023 21:05

Conclusos para despacho
09/02/2023 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
19/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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