21/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 8000495-80.2023.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vítima: Ana Karoline da Silva Fernandes, Sidnei Fernandes Correia Júnior - DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de Sidnei Fernandes Corrêa Junior, já devidamente qualificado, na qual imputa-lhe a prática do crime de lesão corporal, tipificado no artigo 129, § 9°, do Código Penal Brasileiro, supostamente ocorrido, em 05/08/2018, nesta cidade.

Citado (fls. 71), o réu ofereceu resposta à acusação (fls. 78).

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e DECIDO.

O Código de Processo Penal, em seu art. 397, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando, após a resposta escrita à ação penal, verificar: (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (iv) extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não se fizerem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do CPP, ou seja, designar audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

Pois bem.

Analisando os autos, observo que o réu ofereceu resposta à acusação, deixando de apresentar preliminares e considerações acerca do delito em apuração.

Nesse sentido, verifico que os relatos e as provas constantes nos autos não permitem a absolvição sumária do acusado, vez que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP.

Desse modo, mostra-se necessária a projeção do feito para a fase instrutória, visando a oitivas da vítima, das testemunhas e o interrogatório do réu.

Assim, paute-se audiência de instrução, a ser realizada presencialmente, e intimem-se o MP, as testemunhas arroladas, o réu, seus respectivos advogados e as testemunhas arroladas.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 22 de abril de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
23/04/2025 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 09:01

Decisão Proferida
08/04/2025 13:39

Conclusos para julgamento
08/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:36

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 8000495-80.2023.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vítima: Ana Karoline da Silva Fernandes, Sidnei Fernandes Correia Júnior - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, decorrido o prazo, intimo o(a) Defensor(a) Público(a), com atribuições perante este Juízo, para oferecer resposta à acusação, no prazo legal.
02/04/2025 21:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 13:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 11:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/10/2024 12:37

Expedição de Mandado.
15/10/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:23

Evolução da Classe Processual
01/10/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 09:56

Recebida a denúncia
27/09/2024 11:57

Conclusos para julgamento
19/09/2024 11:52

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 13:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/09/2024 13:38

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:38

Despacho de Mero Expediente
12/09/2024 23:08

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:29

Reativação de Processo Baixado
05/08/2024 15:04

Baixa Definitiva
15/07/2024 00:28

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/06/2024 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2024 11:57

Redistribuição de Processo - Saída
21/06/2024 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
21/06/2024 11:50

Expedição de Certidão.
16/03/2024 00:13

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2024 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 10:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/03/2024 10:00

Expedição de Certidão.
01/03/2024 19:52

Declarada incompetência
28/02/2024 13:16

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2023 15:19

Redistribuição de Processo - Saída
28/08/2023 15:19

Recebimento de Processo de Outro Foro
25/08/2023 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/08/2023 12:11

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:11

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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