19/04/2025 04:14

Retificação de Prazo, devido feriado
07/04/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Silva de Oliveira (OAB 14745/AL) Processo 0800048-53.2020.8.02.0046 - Execução Fiscal - Executado: Marcileide da Silva Alves, Vaubia Rafaelle Cavalcante Pereira - Me - Da liquidação das Certidões de Dívida Ativa n.º 1316/2020, 1317/2020, 1263/2020, 1275/2020, 1264/2020 e 1279/2020 Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente informou que houve a quitação da dívida relativa às Certidões de Dívida Ativa supramencionadas (f. 134-135) Ante o exposto, EXTINGO PARCIALMENTE A EXECUÇÃO, o que faço com espeque no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado das Certidões de Dívida Ativa liquidadas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, nos termos da Resolução n.º 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Com o dado, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não haja o recolhimento, encaminhe-se certidão ao FUNJURIS.

Do prosseguimento da execução em relação à Certidão de Dívida Ativa n.º 1326/2020 O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 600/24, que dispõe sobre a localização de pessoas e bens por oficiais de justiça, mediante acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário.

Consta de referida norma: Art. 1º Determinar aos tribunais e conselhos que editem ou adequem seus atos regulamentares para contemplar, entre as atribuições dos oficiais de justiça, as atividades de inteligência processual para localização de pessoas, bens e constatação de fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento das determinações judiciais.

Art. 2º Será permitido aos oficiais de justiça o acesso direto aos sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis ao Poder Judiciário, mediante login e senha próprios, para o cumprimento de mandados.

A Resolução em questão consagra diversos princípios processuais, como a razoável duração do processo, sua efetividade e racionalização, na medida em que delega atos de mera execução material, sem conteúdo decisório, aos oficiais de justiça, possibilitando que esses melhor desempenhem suas funções - incorporando o uso de ferramentas tecnológicas - e, ao mesmo tempo, evita que tais atos sejam realizados pelos juízes, poupando o tempo para a sua atividade precípua, que é julgar.

Assim, considerando a regularidade do processo, com a realização da citação e a devida triangularização processual, estando o feito apto à invasão do patrimônio da parte executada, nada obsta a realização de buscas na forma requerida pela parte exequente.

Ante o exposto, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cuja busca poderá ser feita através de qualquer dos sistemas à disposição do Poder Judiciário na forma regulada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Fica autorizada a busca em relação às seguintes pessoas: MARCILEIDE DA SILVA ALVES, CPF *45.***.*35-61, com endereço à A Rural, 116, Area Rural de Palmeira dos Indios, CEP 57609-899 e VAUBIA RAFAELLE CAVALCANTE PEREIRA - ME, CNPJ 25.***.***/0001-16, com endereço à Muniz Falcao-lado Direito, 96, -, Juca Sampaio, CEP 57603-145, Palmeira Dos Índios - AL.

No mais, conforme as determinações anteriores.
04/04/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 09:31

Outras Decisões
27/03/2025 08:40

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:20

Despacho de Mero Expediente
10/12/2024 09:31

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 09:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/11/2024 09:57

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:50

Reativação de Processo Suspenso
21/02/2024 15:37

Parcelamento do Débito
06/02/2024 12:25

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 03:00

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 13:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2024 13:31

Expedição de Certidão.
16/01/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:23

Expedição de Certidão.
16/01/2024 12:20

Reativação de Processo Suspenso
13/06/2023 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 10:19

Parcelamento do Débito
15/05/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 13:20

Conclusos para despacho
24/04/2023 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 04:20

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 10:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2023 10:54

Expedição de Certidão.
03/04/2023 09:34

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/04/2023 09:32

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 22:39

Despacho de Mero Expediente
02/01/2023 08:08

Conclusos para despacho
31/12/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 00:41

Expedição de Certidão.
08/12/2022 12:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/12/2022 12:19

Expedição de Certidão.
08/12/2022 10:51

Despacho de Mero Expediente
05/08/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 08:31

Conclusos para despacho
04/08/2022 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 04:16

Expedição de Certidão.
18/07/2022 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2022 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 12:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2022 12:44

Expedição de Certidão.
15/07/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 12:36

Reativação de Processo Suspenso
13/07/2022 14:15

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/05/2021 11:48

Expedição de Certidão.
28/05/2021 09:33

Visto em Autoinspeção
12/01/2021 10:03

Expedição de Mandado.
09/11/2020 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2020 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2020 09:42

Expedição de Carta.
29/09/2020 08:33

Decisão Proferida
28/09/2020 17:29

Conclusos para despacho
28/09/2020 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
19/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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