28/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS BARROS SILVA (OAB 13797/AL), ADV: DIOGO DINIZ LYRA (OAB 13636/AL) - Processo 0700279-48.2018.8.02.0012 - Cumprimento de sentença - Obrigações - AUTOR: B1Adriano D¿angelo Alves de FariasB0 - RÉU: B1Instituto Municipal de Previdência Social - ImpsB0 - Presentes os requisitos do art. 534, do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública executada, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, querendo, impugnar a execução, podendo arguir as matérias elencadas no art. 535, do CPC.

Alerte-se que, caso alegue excesso de execução, deverá a parte executada apresentar valor preciso que entende devido, sob pena de não conhecimento da alegação, conforme previsão do art. 535, §2º, do CPC.

Não impugnada a execução, expeça-se ofício requisitório de pagamento de obrigação de pequeno valor à autoridade na pessoa de quem a parte executada foi citada, ou precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça, conforme o valor da obrigação se enquadre como de pequeno valor ou não.

Impugnada, manifeste-se a parte exequente no prazo legal, vindo os autos conclusos haja ou não manifestação.

Evolua-se a classe para "Cumprimento de Sentença".

Providências necessárias.
25/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 10:27

Decisão Proferida
07/07/2025 13:29

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:28

Evolução da Classe Processual
07/07/2025 13:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/07/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:03

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:02

Transitado em Julgado
08/05/2025 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Diniz Lyra (OAB 13636/AL), Luis Barros Silva (OAB 13797/AL) Processo 0700279-48.2018.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adriano D¿angelo Alves de Farias - Réu: Instituto Municipal de Previdência Social - Imps -

III - Dispositivo Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Instituto Municipal de Previdência Social - Imps ao pagamento do FGTS (de todo o período laborado), FGTS mensal (11% do salário recebido) e das férias acrescidas do terço constitucional referente ao período compreendido entre 01/06/2013 a 30/12/2016, bem como férias proporcionais + 1/3.

Sem custas .

Por outro lado, condeno o réu ao pagamento das de honorários de sucumbência em valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC.

A atualização da condenação será realizada pela incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (vencimento mensal de cada prestação) (Súmula 43 do STJ), calculada pelo IPCA-E, e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97) desde o evento danoso (vencimento mensal de cada prestação), conforme enunciado 54 do STJ (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 - recurso repetitivo).

Nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC, considerando o valor que a parte autora recebia mensalmente, a quantidade de meses que prestou seus serviços e a baixa porcentagem referente ao pagamento das verbas trabalhistas, é notório que o valor da condenação apenas depende de meros cálculos aritméticos e, portanto, a sentença é líquida, e também é agrante que o valor da condenação não ultrapassa 100 (cem) salários mínimos.

Portanto, não é hipótese de remessa necessária.

Devendo os autos serem remetidos à contadoria para a realização dos cálculos.

Conforme dispõe o art. 1.010, §1º, do CPC, em havendo interposição de recurso por qualquer das partes, independente de juízo de admissibilidade, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Girau do Ponciano,26 de abril de 2025.

Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito
07/05/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 19:51

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:13

Conclusos para julgamento
15/04/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Diniz Lyra (OAB 13636/AL), Luis Barros Silva (OAB 13797/AL) Processo 0700279-48.2018.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adriano D¿angelo Alves de Farias - Réu: Instituto Municipal de Previdência Social - Imps - Ante o teor da manifestação de fl. 118, a qual requereu a dilação de prazo em 15 (quinze) dias, como haveria o transcurso do prazo na presente data, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os respectivos documentos.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, cumpra-se conforme determinado no Despacho de fl. 114.

Providências Necessárias.
04/04/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 08:21

Despacho de Mero Expediente
23/03/2025 00:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:26

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 08:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 08:23

Despacho de Mero Expediente
21/01/2025 11:28

Conclusos para despacho
03/12/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 11:37

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:55

Expedição de Mandado.
02/11/2024 00:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 21:58

Despacho de Mero Expediente
23/10/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 10:34

Conclusos para despacho
20/02/2024 19:14

Juntada de Mandado
20/02/2024 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 11:37

Expedição de Mandado.
21/08/2023 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2023 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 14:38

Despacho de Mero Expediente
01/08/2023 11:23

Conclusos para despacho
05/07/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 10:20

Expedição de Mandado.
18/05/2023 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 12:37

Republicado ato_publicado em 17/05/2023.
11/05/2022 20:10

Visto em Autoinspeção
18/06/2021 14:17

Visto em Autoinspeção
07/01/2021 10:15

Expedição de Certidão.
05/01/2021 14:15

Conclusos para despacho
05/06/2020 21:20

Retificação de Prazo, devido feriado
28/05/2020 04:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2020 04:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2020 08:06

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 08:05

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 11:11

Juntada de Mandado
13/05/2020 09:21

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 07:45

Juntada de Mandado
13/05/2020 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2020 14:44

Expedição de Ofício.
01/05/2020 14:44

Expedição de Ofício.
27/04/2020 07:56

Expedição de Mandado.
25/10/2019 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2019 20:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2019 13:14

Despacho de Mero Expediente
01/10/2019 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 18:29

Conclusos para despacho
27/06/2019 21:25

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 16:39

Juntada de Mandado
15/05/2019 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2019 12:24

Expedição de Certidão.
14/05/2019 12:23

Expedição de Mandado.
21/11/2018 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/11/2018 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2018 14:37

Despacho de Mero Expediente
10/09/2018 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
20/07/2018 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2018 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2018 12:32

Conclusos para despacho
11/07/2018 09:40

Juntada de Outros documentos
21/06/2018 10:39

Juntada de Mandado
19/06/2018 13:00

Juntada de Outros documentos
19/06/2018 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2018 09:08

Expedição de Mandado.
30/05/2018 09:05

Expedição de Mandado.
25/05/2018 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2018 20:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2018 10:48

Decisão Proferida
23/05/2018 09:32

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2018 08:30:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
22/05/2018 10:05

Conclusos para despacho
22/05/2018 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2018

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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