TJAL - 0800237-96.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 16:36
Arquivado Definitivamente
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22/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 16:19
Certidão sem Prazo
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22/05/2025 16:19
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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22/05/2025 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 15:29
Certidão de Envio ao 1º Grau
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22/05/2025 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 15:09
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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25/04/2025 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 09:08
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800237-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rafael Correia do Nascimento - Agravada: Eliane Leão do Nacimento Cirilo - Agravado: Cicero Cirilo da Silva e outro - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos interpostos para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE.
TUTELA DE URGÊNCIA.
IMISSÃO LIMINAR NA POSSE.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO INTEGRAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, FORMULADO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE, OBJETIVANDO A IMISSÃO LIMINAR DO AUTOR/AGRAVANTE NA POSSE DE IMÓVEL QUE ALEGA TER ADQUIRIDO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE SUBORDINA-SE À DEMONSTRAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL, DA SUA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA PARTE RÉ.4.
NO CASO CONCRETO, A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE PLANO, UMA VEZ QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE POSSUI REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DA ALIENANTE E DE SEUS GENITORES FALECIDOS, SENDO A QUESTÃO SUCESSÓRIA OBJETO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO PRÓPRIA.5.
A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DOMÍNIO REGISTRAL INTEGRAL EM NOME DO AGRAVANTE OBSTA O RECONHECIMENTO DO FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.6.
A INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
PARA O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A IMISSÃO LIMINAR NA POSSE, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, A QUAL, EM AÇÕES PETITÓRIAS FUNDAMENTADAS NO DOMÍNIO (ART. 1.228, CC), EXIGE PROVA DA TITULARIDADE REGISTRAL DO BEM EM NOME DO AUTOR, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA TANTO, A MERA ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO QUANDO PENDENTE A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE EM INVENTÁRIO."DISPOSITIVOS CITADOS: CC, ART. 1.228; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJAL, AI Nº 0808516-08.2024.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/11/2024; TJAL, AI Nº 0805145-07.2022.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 01/06/2023; TJAL, AI Nº 0810305-81.2020.8.02.0000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/03/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dayanne Nayara Monteiro de Souza (OAB: 18913/AL) - Arcélio Alvez Fortes (OAB: 17741/AL) - Ewerton Marques de Lima (OAB: 17752/AL) -
24/04/2025 11:18
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 14:59
Acórdãocadastrado
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23/04/2025 14:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/04/2025 14:18
Conhecido o recurso de
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23/04/2025 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:30
Processo Julgado
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07/04/2025 14:11
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
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04/04/2025 14:02
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800237-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rafael Correia do Nascimento - Agravada: Eliane Leão do Nacimento Cirilo - Agravado: Cicero Cirilo da Silva - Agravada: Flávia Leão do Nascimento - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Dayanne Nayara Monteiro de Souza (OAB: 18913/AL) - Arcélio Alvez Fortes (OAB: 17741/AL) - Ewerton Marques de Lima (OAB: 17752/AL) -
03/04/2025 15:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 13:41
Incluído em pauta para 03/04/2025 13:41:00 local.
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03/04/2025 11:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/03/2025 13:34
Conclusos para julgamento
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28/03/2025 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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28/02/2025 12:14
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 12:13
Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
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28/02/2025 07:44
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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28/02/2025 07:44
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 07:43
Certidão de Envio ao 1º Grau
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27/02/2025 15:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 15:12
Decisão Monocrática cadastrada
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27/02/2025 11:23
Não Concedida a Medida Liminar
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17/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
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14/01/2025 23:19
Conclusos para julgamento
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14/01/2025 23:19
Expedição de tipo_de_documento.
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14/01/2025 23:19
Distribuído por dependência
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14/01/2025 16:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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