TJAL - 0800609-45.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 16:36
Arquivado Definitivamente
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22/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 16:19
Certidão sem Prazo
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22/05/2025 16:18
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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22/05/2025 16:18
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 15:29
Certidão de Envio ao 1º Grau
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22/05/2025 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 15:12
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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25/04/2025 13:20
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800609-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Manoel Juvêncio da Silva - Agravado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO.
TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.
SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.
MULTA COMINATÓRIA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.
O AGRAVANTE ALEGA NÃO TER AUTORIZADO TAIS DESCONTOS, TAMPOUCO FIRMADO CONTRATO DE ADESÃO COM A ENTIDADE AGRAVADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS IMPUGNADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O AGRAVANTE APRESENTOU INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE NÃO ADERIU FORMALMENTE À ENTIDADE AGRAVADA, INEXISTINDO PROVA CABAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. 4.
A JURISPRUDÊNCIA TEM RECONHECIDO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ A DEVIDA APURAÇÃO DOS FATOS, EVITANDO PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.5.
A IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E COIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA LESIVA, DEVENDO SER FIXADA EM VALORES PROPORCIONAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
O DESCONTO REALIZADO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR SEM COMPROVAÇÃO DA SUA ANUÊNCIA EXPRESSA É INDEVIDO, IMPONDO SUA SUSPENSÃO POR MEIO DE TUTELA ANTECIPADA. 2.
A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL E EVITAR PREJUÍZO AO HIPOSSUFICIENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0804464-37.2022.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.10.2022; TJAL, AI Nº. 0804779-02.2021.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; 3ª CÂMARA CÍVEL; J. 07/10/2021; TJAL, AI Nº. 0802404- 91.2022.8.02.0000; REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/10/2022; TJAL, AI Nº. 0800388-67.2022.8.02.0000; REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/09/2022; TJAL, AI Nº 0801812-47.2022.8.02.0000, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/08/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Margareth Assis e Farias (OAB: 20222/AL) -
24/04/2025 11:29
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 02:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 15:00
Acórdãocadastrado
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23/04/2025 14:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/04/2025 14:21
Conhecido o recurso de
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23/04/2025 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:30
Processo Julgado
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07/04/2025 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
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04/04/2025 14:03
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800609-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Manoel Juvêncio da Silva - Agravado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Margareth Assis e Farias (OAB: 20222/AL) -
03/04/2025 15:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 13:41
Incluído em pauta para 03/04/2025 13:41:45 local.
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03/04/2025 10:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/03/2025 13:34
Conclusos para julgamento
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28/03/2025 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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27/02/2025 10:39
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 13:01
Certidão sem Prazo
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 09:51
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 09:50
Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
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24/02/2025 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 07:17
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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24/02/2025 07:16
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 07:16
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/02/2025 15:24
Decisão Monocrática cadastrada
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21/02/2025 14:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 11:58
Concedida a Antecipação de tutela
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23/01/2025 13:20
Conclusos para julgamento
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23/01/2025 13:20
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 13:20
Distribuído por sorteio
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23/01/2025 13:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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