07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700584-77.2024.8.02.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Júnior José da Conceição - O acusado Júnior José da Conceição, citado pessoalmente à fl. 112, através da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação por escrito (fls. 121/122), ocasião em que pugnou pela manifestação de mérito após a instrução processual.

Pois bem.

De início, o art. 397 do Código de Processo Penal prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando, após a resposta escrita à ação penal, verificar: (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (iv) extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não estiverem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir-se conforme preceituado no art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, ou seja, designar audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

In casu, considerando a juntada da defesa escrita, deixo de absolver sumariamente o acusado, porquanto ausentes as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, limitando-se este Juízo a ingressar na fase subsequente, impondo-se, assim, na forma da legislação processual, a designação de audiência.

DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Procedam-se às notificações, intimações e requisições necessárias à realização da audiência, advertindo as testemunhas de que o não comparecimento ao ato processual poderá figurar crime de desobediência, conforme prevê o art. 330 do Código Penal, e poderá acarretar sua condução coercitiva por parte da autoridade policial.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/12/2024 08:21

Conclusos para despacho
04/12/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:59

Conclusos para decisão
28/09/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 11:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:03

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:33

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/09/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
11/09/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724691-66.2024.8.02.0001

A B da Silva Minimercados LTDA

Banco Abn Amro Real S.A.

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/02/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0700396-65.2016.8.02.0026

Banco Volkswagen S/A

Espolio de Jorge Barreto Lessa

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/10/2016 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0751118-03.2024.8.02.0001

Rosileide da Costa

Darlan Argemiro Ferreira Calheiros

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/12/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0738316-70.2024.8.02.0001

Solange Maria Cabral de Queiroz

Benedita Cabral Fernandes

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/08/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0746076-07.2023.8.02.0001

Reinaldo Jose de Lima

Fernando Mascarenhas de Brito

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2025 17:02

Exibir Processo