20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Abdias Florindo Jucá Filho (OAB 5073/AL), Karen Marianne dos Santos Lima (OAB 11086/AL), Rosangela Tenorio da Silva Rodrigues (OAB 14010/AL), Esther Araújo Rodrigues Lins (OAB 19500/AL) Processo 0800017-59.2021.8.02.0026 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas - Réu: Jorge Damião Dantas Vieira - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, MANTENHO a decisão que não conheceu do recurso em sentido estrito interposto pela defesa de JORGE DAMIÃO DANTAS VIEIRA, por seus próprios fundamentos.

DETERMINO o seguimento da carta testemunhável ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nos termos do art. 643 do Código de Processo Penal, para apreciação.

Formem-se os autos de carta testemunhável, trasladando-se as seguintes peças: a) Decisão de pronúncia; b) Certidão de intimação da decisão de pronúncia; c) Petição de interposição do recurso em sentido estrito; d) Decisão que recebeu o recurso em sentido estrito; e) Certidão de decurso do prazo para apresentação das razões recursais; f) Decisão que denegou seguimento ao recurso em sentido estrito; g) Certidão de intimação da decisão denegatória; h) Petição de interposição da carta testemunhável e razões; i) Esta decisão.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas para apreciação da carta testemunhável.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/04/2025 15:41

Juntada de Petição
28/04/2025 13:38

Autos entregues em carga
28/04/2025 13:37

Expedição de Documentos
25/04/2025 12:40

Publicado
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Esther Araújo Rodrigues Lins (OAB 19500/AL) Processo 0800017-59.2021.8.02.0026 - Recurso em Sentido Estrito - Recorrente: Jorge Damião Dantas Vieira - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - Ante o exposto, com fundamento no art. 588 do Código de Processo Penal, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pela defesa, negando-lhe seguimento.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente recursal.

Reative-se o processo principal (autos nº 0800017-59.2021.8.02.0026).

Cumpram-se as demais providências determinadas na sentença de pronúncia.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/04/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 16:38

Não recebido o recurso
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Abdias Florindo Jucá Filho (OAB 5073/AL), Karen Marianne dos Santos Lima (OAB 11086/AL), Rosangela Tenorio da Silva Rodrigues (OAB 14010/AL), Esther Araújo Rodrigues Lins (OAB 19500/AL) Processo 0800017-59.2021.8.02.0026 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jorge Damião Dantas Vieira - Recurso em sentido estrito.
22/04/2025 10:00

Conclusos
16/04/2025 13:29

Expedição de Documentos
07/04/2025 12:30

Publicado
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Esther Araújo Rodrigues Lins (OAB 19500/AL) Processo 0800017-59.2021.8.02.0026 - Recurso em Sentido Estrito - Recorrente: Jorge Damião Dantas Vieira - O recurso é tempestivo, bem como adequado à hipótese legal prevista no dispositivo processual penal invocado, motivo pelo qual RECEBO o Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa, determinando: a) a abertura de vista à Defesa Técnica do recorrente para apresentação das razões recursais, no prazo de 2 (dois) dias, nos termos dos artigos 588 e 798, § 5º, alínea "a", do Código de Processo Penal; b) Após, com as razões, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões, igualmente pelo prazo de 2 (dois) dias; c) na sequência, retornem os autos conclusos para eventual juízo de retratação, conforme artigo 589 do Código de Processo Penal; e d) determino, ainda, nos termos do artigo 797 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (Provimento nº 13/2023), a suspensão do processo principal até o julgamento definitivo do presente recurso.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/04/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 11:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/03/2025 13:15

Conclusos
27/02/2025 12:11

Juntada de Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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