26/05/2025 12:04

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800167-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Antonio Cardoso da Silva - Agravada: Maria Vieira Barbosa - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0800167-79.2025.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente ANTONIO CARDOSO DA SILVA e como parte recorrida MARIA VIEIRA BARBOSA, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, confirmando a decisão monocrática de fls. 34/41, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO.

LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO.

INTERDIÇÃO DO IMÓVEL POR RISCO ESTRUTURAL DETERMINADA PELA DEFESA CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LOCATÁRIO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL QUE, EM AÇÃO DE DESPEJO, DEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL LOCADO, EM RAZÃO DE INTERDIÇÃO DETERMINADA PELA DEFESA CIVIL POR RISCO ESTRUTURAL. 2- O AGRAVANTE, QUE EXERCE A PROFISSÃO DE BARBEIRO NO LOCAL HÁ 28 ANOS, PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA MANTER-SE NA POSSE DO IMÓVEL, ARGUMENTANDO A AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE E A NECESSIDADE DE PRAZO PARA REALOCAÇÃO, ALÉM DE REQUERER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3- AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E (II) DEVE SER MANTIDA A ORDEM LIMINAR DE DESPEJO FUNDADA EM LAUDO DE INTERDIÇÃO DA DEFESA CIVIL (LAUDO Nº 001/2023) QUE ATESTOU RISCO ESTRUTURAL NO IMÓVEL LOCADO, JUSTIFICANDO A DESOCUPAÇÃO COM BASE NO ART. 9º, IV, DA LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO).III.

RAZÕES DE DECIDIR4- DEFERE-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE, PESSOA NATURAL QUE EXERCE A PROFISSÃO DE BARBEIRO, ANTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (CPC, ART. 99, § 3º), CORROBORADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS (CONDIÇÕES DO IMÓVEL) E PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO, SENDO IRRELEVANTE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 5- MANTÉM-SE A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO, POIS FUNDAMENTADA EM LAUDO TÉCNICO DA DEFESA CIVIL (FLS. 09-10 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS) QUE ATESTOU RISCO ESTRUTURAL IMINENTE NO IMÓVEL ("ESTRUTURA DANIFICADA E INADEQUADA PARA QUALQUER USO OU HABITAÇÃO"), DETERMINANDO SUA INTERDIÇÃO, EVACUAÇÃO E DEMOLIÇÃO.

TAL SITUAÇÃO CONFIGURA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 9º, IV, DA LEI Nº 8.245/1991. 6- A DISPENSA DA CAUÇÃO EXIGIDA PELO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/1991 FOI ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA NA ORIGEM PELA COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA (LOCADORA), CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 7- O PERIGO DE DANO GRAVE À INTEGRIDADE FÍSICA DO PRÓPRIO LOCATÁRIO (AGRAVANTE) E DE TERCEIROS (SEUS CLIENTES), DECORRENTE DO RISCO DE DESABAMENTO ATESTADO POR ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, PREVALECE SOBRE OS ARGUMENTOS RELATIVOS AO LONGO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL OU À AUSÊNCIA DE INCIDENTES POSTERIORES À INTERDIÇÃO.

O DECURSO DE MAIS DE UM ANO DESDE O LAUDO AGRAVA, E NÃO MITIGA, O RISCO. 8- ADOTA-SE A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA, ENCAMPANDO INTEGRALMENTE OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO LIMINAR DE FLS. 34/41 DESTES AUTOS RECURSAIS, PORQUANTO NÃO FORAM APRESENTADOS FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR O CONVENCIMENTO INICIAL.

A VALIDADE DESSA TÉCNICA É RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).IV.

DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DA DEFESA CIVIL ATESTANDO RISCO ESTRUTURAL IMINENTE E DETERMINANDO A INTERDIÇÃO DE IMÓVEL LOCADO AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL E A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO, NOS TERMOS DO ART. 9º, IV, C/C ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/1991." "2.

EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, O DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA E À INTEGRIDADE FÍSICA DO LOCATÁRIO E DE TERCEIROS PREVALECE SOBRE A DURAÇÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL." "3.

A CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/1991 PODE SER DISPENSADA PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO, CASO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO LOCADOR." "4.

A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE PESSOA NATURAL (CPC, ART. 99, § 3º) AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MESMO QUE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR, SE AUSENTES ELEMENTOS NOS AUTOS QUE A DESCONSTITUAM." __________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC/2015, ARTS. 99, §§ 2º E 3º, 300, 85, § 11, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.019, I E II; LEI Nº 8.245/1991, ARTS. 9º, IV, E 59, § 1º; LEI Nº 1.060/1950 (MENCIONADA PELO RECORRENTE).

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, DJE 18.09.2009; TJAL, AI Nº 0806196-82.2024.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.12.2024; TJAL, AI Nº 0809836-35.2020.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.04.2022; TJMG, AI-CV Nº 1.0000.20.476784-2/001, REL.

DES.

OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, J. 10.09.2021; TJMG, AC Nº 50033787320198130324, REL.

DES.

NARCISO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO (JD CONVOCADO), 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.04.2022; TJMT, AI Nº 10245722520208110000, REL.

DES.

SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.05.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Audenes Antonio Santos (OAB: 12289/AL) - Leandro Pianca Regis (OAB: 7386/AL)
20/05/2025 14:29

Acórdãocadastrado
20/05/2025 08:45

Processo Julgado Sessão Virtual
20/05/2025 08:45

Conhecido o recurso de
15/05/2025 10:07

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 00:55

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800167-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Antonio Cardoso da Silva - Agravada: Maria Vieira Barbosa - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15/05 a 21/05/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Audenes Antonio Santos (OAB: 12289/AL) - Leandro Pianca Regis (OAB: 7386/AL)
06/05/2025 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:14

Despacho Ciência Julgamento Virtual
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800167-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Antonio Cardoso da Silva - Agravada: Maria Vieira Barbosa - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Considerando a identificação de erro sistêmico que impossibilita o julgamento do presente recurso em ambiente virtual, determino a sua retirada da pauta de julgamento virtual designada para o período de 10/04 a 22/04/2025.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Audenes Antonio Santos (OAB: 12289/AL) - Leandro Pianca Regis (OAB: 7386/AL)
14/04/2025 14:13

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:19

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 06:38

Conclusos para julgamento
03/04/2025 06:20

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 18:23

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800167-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Antonio Cardoso da Silva - Agravada: Maria Vieira Barbosa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Audenes Antonio Santos (OAB: 12289/AL) - Leandro Pianca Regis (OAB: 7386/AL)
31/03/2025 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 10:35

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/02/2025 16:04

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:59

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:15

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
14/01/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
13/01/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
13/01/2025 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 13:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/01/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 15:35

Conclusos para julgamento
10/01/2025 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 15:35

Distribuído por sorteio
10/01/2025 15:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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