TJAL - 0800346-13.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 08:32
Expedição de
-
24/04/2025 00:00
Publicado
-
23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800346-13.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: GERALDO ANTONIO DE LIMA - Agravado: Banco Bradesco Finaciamentos S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Agravo de Instrumento de n. 0800346-13.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente GERALDO ANTONIO DE LIMA e como parte recorrida Banco Bradesco Finaciamentos S/A, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, de CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO NA ORIGEM.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO.
RENDA LÍQUIDA.
PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
I.
CASO EM EXAME 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AGRAVANTE, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESPACHO AGRAVADO MERECE REFORMA, PARA CONCEDER AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CONFORME O ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA OU DO MAGISTRADO APRESENTAR ELEMENTOS CONCRETOS PARA INFIRMAR TAL PRESUNÇÃO. 4.
NO CASO, O AGRAVANTE APRESENTOU EXTRATO DE PAGAMENTO DO INSS QUE DEMONSTRA RENDA LÍQUIDA DE R$ 3.000,00, VALOR QUE, EMBORA NÃO CONFIGURE MISERABILIDADE ABSOLUTA, É COMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONSIDERANDO OS CUSTOS DE VIDA E AS DESPESAS ESSENCIAIS. 5.
A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A GRATUIDADE SEM APRESENTAR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESCONSTITUÍSSEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A ALEGADA SITUAÇÃO. 6.
O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, NO CASO CONCRETO, REPRESENTA UM OBSTÁCULO INDEVIDO AO ACESSO À JUSTIÇA, PRINCÍPIO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXXIV).
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA FINS DE JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, A QUAL SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE DA PARTE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM A MODESTA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE." 8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michel Soares Bezerra (OAB: 11952/AL) -
22/04/2025 20:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 14:53
Mérito
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22/04/2025 10:45
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/04/2025 10:45
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 11:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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07/04/2025 07:35
Conclusos
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03/04/2025 12:33
Expedição de
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02/04/2025 00:00
Publicado
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01/04/2025 18:27
Expedição de
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800346-13.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: GERALDO ANTONIO DE LIMA - Agravado: Banco Bradesco Finaciamentos S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Michel Soares Bezerra (OAB: 11952/AL) -
31/03/2025 17:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 12:20
Despacho
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24/03/2025 09:54
Conclusos
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24/03/2025 09:47
Expedição de
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21/01/2025 00:00
Publicado
-
20/01/2025 11:32
Confirmada
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20/01/2025 11:32
Expedição de
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20/01/2025 11:00
Certidão de Envio ao 1º Grau
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20/01/2025 08:54
Expedição de
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18/01/2025 14:31
Ratificada a Decisão Monocrática
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17/01/2025 14:38
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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16/01/2025 16:40
Conclusos
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16/01/2025 16:40
Expedição de
-
16/01/2025 16:40
Distribuído por
-
16/01/2025 13:33
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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