25/04/2025 12:26

Expedição de
25/04/2025 00:00

Publicado
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800428-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Município de Jundiá - Agravada: Maria Severina Silva dos Santos - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0800428-44.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Município de Jundiá e como parte recorrida Maria Severina Silva dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPUGNAÇÃO.

INTIMAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA.

PRECLUSÃO.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/AL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE PORTO CALVO/AL, QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR MARIA SEVERINA SILVA DOS SANTOS, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E DECLAROU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO.

O AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO FOI REGULARMENTE INTIMADO PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E QUE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS DIVERGEM DAS REGRAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS NO TEMA 905 DO STJ.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A FAZENDA PÚBLICA FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; E (II) AVALIAR SE A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.O ART. 535 DO CPC ESTABELECE QUE A FAZENDA PÚBLICA DEVE SER INTIMADA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO QUE O MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/AL FOI DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA E RECEBIDA POR SEU PROCURADOR, COM ASSINATURA E CIÊNCIA REGISTRADAS EM CERTIDÃO.

DESSA FORMA, O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO TRANSCORREU SEM MANIFESTAÇÃO, CARACTERIZANDO A PRECLUSÃO.APÓS A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS CÁLCULOS FORAM ENCAMINHADOS À CONTADORIA JUDICIAL, APRESENTADOS NOS AUTOS E NOVAMENTE DISPONIBILIZADOS ÀS PARTES.

O AGRAVANTE MANTEVE-SE INERTE, PERMITINDO A HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES PELO JUÍZO A QUO.A ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO PODE SER ANALISADA NESTA FASE, POIS DEVERIA TER SIDO SUSCITADA TEMPESTIVAMENTE NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO.O RECURSO DEMONSTRA A TENTATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DE POSTERGAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.RECURSO DESPROVIDO.A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO REALIZADA NA FORMA DO ART. 535 DO CPC, TORNA PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO CASO NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE INTERESSADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO PODE SER POSTERIORMENTE CONTESTADA SOB ALEGAÇÃO DE ERRO, SOB PENA DE AFRONTA À ESTABILIDADE PROCESSUAL.O USO ABUSIVO DE RECURSOS PARA PROCRASTINAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1.273.356/SP, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 12/06/2018.STJ, AGRG NO RESP 1.543.495/SP, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 04/02/2016.STF, RE 591.068/SP, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, DJE 26/09/2011.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marllon Macena Santana (OAB: 14427/AL)
23/04/2025 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:43

Mérito
23/04/2025 11:57

Processo Julgado Sessão Virtual
23/04/2025 11:57

Conhecido o recurso de
10/04/2025 09:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
07/04/2025 08:34

Conclusos
02/04/2025 00:00

Publicado
01/04/2025 18:32

Expedição de
01/04/2025 13:29

Expedição de
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800428-44.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Porto Calvo - Agravante: Município de Jundiá - Agravada: Maria Severina Silva dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Marllon Macena Santana (OAB: 14427/AL)
31/03/2025 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 13:35

Despacho
28/02/2025 08:46

Conclusos
28/02/2025 08:44

Expedição de
27/01/2025 00:00

Publicado
24/01/2025 12:34

Expedição de
24/01/2025 10:36

Expedição de
23/01/2025 14:44

Ratificada a Decisão Monocrática
23/01/2025 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 11:30

Não Concedida a Medida Liminar
20/01/2025 10:49

Conclusos
20/01/2025 10:49

Expedição de
20/01/2025 10:48

Distribuído por
20/01/2025 10:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701980-58.2023.8.02.0080

Joseano da Silva Ferreira

Colegio Moura LTDA (Colegio Moura Carval...

Advogado: Arthur de Sousa Lira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/12/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0714880-48.2025.8.02.0001

Policia Civil do Estado de Alagoas

Jose Aroldo Lopes Junior

Advogado: Hivina Rafaela Alves Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0800451-87.2025.8.02.0000

Mylena Thayna Silva Targino

Alprev - Alagoas Previdencia

Advogado: Marcio Feitosa Barbosa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/01/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0700143-42.2024.8.02.0044

Banco Votorantim S/A

Dorgival Batista Santos

Advogado: Andre Frutuoso de Paula

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/01/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0800444-95.2025.8.02.0000

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Joao Lucas Barbosa Galdino, Representado...

Advogado: Igor Macedo Faco

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/01/2025 13:11

Exibir Processo