17/06/2025 07:12

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:08

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 06:58

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 06:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:51

Transitado em Julgado
10/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (OAB 7797/AL), Roberto Barbosa de Moura (OAB 17366/AL) Processo 0010840-11.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Fabiane dos Santos Pereira - DISPOSITIVO Diante dos fatos articulados acima, JULGO IMPROCEDENTE a Denúncia em desfavor da ré FABIANE DOS SANTOS PEREIRA sobre a acusação da prática da infração penal tipificada no artigo 313-A, do CP, e consequentemente, A ABSOLVO da imputação nela contida, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processo Penal.

Sem custas.

Recolham-se os mandados de prisão em nome da ré FABIANE DOS SANTOS PEREIRA, (se houver), bem como que seja promovido a sua baixa no BNMP.

Havendo bens apreendidos e não reclamados, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário.

Se tratar-se de documentos, determino a destruição.

Sendo armas e munições, que sejam encaminhadas para o Exército para os devidos fins.

Após o trânsito em julgado, o Cartório providencie: 1º.

Oficiar a SDS/AL, remetendo-se o Boletim Individual da ré absolvida; 2º.

Após, arquivar os presentes autos, dando-se a devida baixa.

P.R.I.

Maceió, 06 de maio de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
06/05/2025 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 20:49

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 13:19

Conclusos para julgamento
05/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (OAB 7797/AL), Roberto Barbosa de Moura (OAB 17366/AL) Processo 0010840-11.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Fabiane dos Santos Pereira - Autos n° 0010840-11.2018.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Inserção de dados falsos em sistema de informações Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada >: Fabiane dos Santos Pereira ATA DE AUDIÊNCIA AUDIOVISUAL Data: 02 de abril de 2025 Presenças: Juiz(a) de Direito:Carlos Henrique Pita Duarte Promotor(a): Marluce Falcão de Oliveira Ré(u): Fabiane dos Santos Pereira Advogado(a): Roberto Barbosa de Moura OAB/AL 17366 Testemunhas arroladas pela acusação presentes: Marcos de Almeida Sampaio Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados e as ausências informadas.

Inicialmente os presentes foram advertidos que a audiência seria gravada em meio audiovisual; o arquivo produzido possui a destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação, como também que o acesso ao conteúdo completo do áudio visual da audiência pode ser obtido via solicitação de transcrição para uma mídia cabível (CD, DVD, Pen-drive etc).

Foi realizada a oitivas da testemunha de acusação MARCOS DE ALMEIDA SAMPAIO.

Ao final e não havendo mais testemunhas a ouvir passou ao interrogatório da ré FABIANE DOS SANTOS PEREIRA.

Antes do início do interrogatório, o(a) Juiz(a) facultou a ré a oportunidade de entrevista reservada com o seu defensor, o que foi aceito, tendo a sala sido esvaziada.

Posteriormente, o(a) Juiz(a) cientificou a ré acerca de seu direito constitucional de permanecer em silêncio e passou ao seu interrogatório.

Encerrada a instrução, indagada as partes se haviam diligências a requerer, estas responderam negativamente.

A seguir a representante do Ministério Público ofereceu suas alegações finais orais, seguido pela defesa que também ofereceu alegações derradeiras orais, conforme mídia em anexo.

Encerrada a instrução, o Juíz proferiu: DESPACHO a) junte as mídias da audiência; b) Considerando o adiantado da hora SUSPENDO a presente audiência de instrução e julgamento e DETERMINO que venham-me os autos conclusos para sentença.CUMPRA-SE.

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, cujas assinaturas vão dispensadas por determinação do Juízo, em razão da gravação digital da assentada, nos termos do art. 406, § 1º do Código de Normas da CGJ/AL.

Eu, Ana Régia Santos do Nascimento, Estagiário(a), o digitei.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

Promotor(a) de Justiça: Marluce Falcão de Oliveira Advogado(s):Roberto Barbosa de Moura OAB/AL 17366
02/04/2025 22:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 14:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 14:09:26, 3ª Vara Criminal da Capital.
02/04/2025 14:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 14:07:14, 3ª Vara Criminal da Capital.
02/04/2025 14:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 14:07:02, 3ª Vara Criminal da Capital.
01/04/2025 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 10:45

Juntada de Mandado
31/03/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:44

Decisão Proferida
27/03/2025 12:25

Conclusos para despacho
14/03/2025 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:14

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 08:49

Expedição de Ofício.
20/02/2025 08:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/02/2025 08:41

Expedição de Mandado.
20/02/2025 08:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 08:20

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:15

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 09:30:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
03/07/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 10:19

Decisão Proferida
11/06/2024 12:52

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 01:26

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 20:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2024 20:31

Expedição de Certidão.
27/05/2024 19:06

Despacho de Mero Expediente
14/05/2024 08:20

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 12:02

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:31

Visto em Autoinspeção
22/03/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 23:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2022 23:05

Expedição de Certidão.
30/05/2022 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2022 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 12:21

Decisão Proferida
24/05/2022 09:32

Conclusos para despacho
24/05/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 22:20

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 20:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2022 20:36

Expedição de Certidão.
23/05/2022 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2022 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 10:43

Despacho de Mero Expediente
20/05/2022 07:46

Conclusos para despacho
19/05/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 08:40

Juntada de Mandado
11/05/2022 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 11:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/05/2022 11:05

Expedição de Mandado.
09/05/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2022 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 13:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2022 13:58:38, 3ª Vara Criminal da Capital.
05/05/2022 13:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2022 13:57:14, 3ª Vara Criminal da Capital.
05/05/2022 13:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2022 13:57:06, 3ª Vara Criminal da Capital.
05/05/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 08:07

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 08:07

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 10:46

Expedição de Certidão.
04/05/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:23

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 09:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2022 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 13:38

Decisão Proferida
03/05/2022 07:50

Conclusos para despacho
02/05/2022 20:30

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2022 09:48

Juntada de Mandado
24/04/2022 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 14:47

Juntada de Mandado
19/04/2022 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2022 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 11:30

Juntada de Mandado
12/04/2022 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 17:24

Juntada de Mandado
08/04/2022 00:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/04/2022 00:49

Expedição de Mandado.
08/04/2022 00:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/04/2022 00:44

Expedição de Mandado.
08/04/2022 00:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/04/2022 00:34

Expedição de Mandado.
07/04/2022 23:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/04/2022 23:51

Expedição de Mandado.
07/04/2022 23:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/04/2022 23:33

Expedição de Mandado.
07/04/2022 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2022 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 22:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/04/2022 22:58

Expedição de Mandado.
06/04/2022 22:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2022 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 13:17

Decisão Proferida
09/03/2022 12:13

Conclusos para despacho
09/03/2022 12:05

Expedição de Certidão.
09/03/2022 12:03

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2022 11:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
10/06/2021 12:55

Visto em Autoinspeção
06/03/2020 07:56

Conclusos para despacho
06/03/2020 07:50

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2020 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2020 10:31

Despacho de Mero Expediente
19/02/2020 18:36

Conclusos para despacho
19/02/2020 18:35

Juntada de Outros documentos
20/01/2020 18:18

Juntada de Mandado
20/01/2020 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2019 23:53

Retificação de Prazo, devido feriado
18/12/2019 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2019 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2019 17:47

Decisão Proferida
13/12/2019 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2019 12:49

Conclusos para despacho
13/12/2019 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2019 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2019 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2019 09:36

Expedição de Certidão.
11/12/2019 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2019 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2019 13:57

Decisão Proferida
09/12/2019 17:01

Conclusos para despacho
09/12/2019 01:00

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 09:15

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 09:15

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 17:40

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 16:51

Juntada de Informações
26/11/2019 08:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2019 08:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2019 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2019 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2019 18:58

Decisão Proferida
25/11/2019 18:40

Despacho de Mero Expediente
25/11/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 10:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/11/2019 10:04

Expedição de Mandado.
25/11/2019 09:38

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 09:11

Juntada de Outros documentos
22/11/2019 08:12

Conclusos para despacho
22/11/2019 08:05

Reativação de Processo Baixado
22/11/2019 00:01

Juntada de Outros documentos
21/11/2019 18:41

Baixa Definitiva
20/11/2019 14:08

Despacho de Mero Expediente
19/11/2019 15:40

Conclusos para despacho
19/11/2019 15:39

Reativação de Processo Suspenso
15/11/2019 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 16:20

Juntada de Outros documentos
28/01/2019 19:10

Expedição de Mandado.
28/01/2019 17:08

Decisão Proferida
25/01/2019 12:49

Conclusos para despacho
25/01/2019 12:46

Expedição de Certidão.
12/12/2018 19:00

Visto em correição
12/12/2018 16:38

Conclusos para despacho
30/10/2018 13:27

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
30/10/2018 13:26

Expedição de Certidão.
30/10/2018 13:11

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 13:11

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 13:11

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2018 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2018 13:08

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 13:08

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 13:08

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 13:08

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 13:08

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 13:08

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2018 13:07

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 13:07

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 13:07

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 13:06

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 13:06

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 13:06

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 13:06

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 13:06

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 13:06

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 13:06

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 13:05

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 13:05

Juntada de Mandado
30/10/2018 13:04

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 13:04

Juntada de Mandado
30/10/2018 13:04

Juntada de Mandado
30/10/2018 13:04

Juntada de Mandado
29/10/2018 18:58

Juntada de Mandado
29/10/2018 18:57

Juntada de Outros documentos
29/10/2018 18:57

Juntada de Outros documentos
29/10/2018 18:57

Juntada de Outros documentos
29/10/2018 18:57

Juntada de Outros documentos
29/10/2018 18:57

Juntada de Outros documentos
29/10/2018 18:57

Juntada de Outros documentos
29/10/2018 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018 18:57

Juntada de Outros documentos
29/10/2018 18:57

Juntada de Outros documentos
29/10/2018 18:57

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/10/2018 18:51

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29/10/2018 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018 18:43

Desmembrado o feito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2015

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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