TJAL - 0700100-30.2014.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 09:46
Certidão de Envio ao 1º Grau
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25/08/2025 09:46
Baixa Definitiva
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25/08/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 19:09
Expedição de tipo_de_documento.
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24/05/2025 01:23
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 09:27
Vista / Intimação à PGJ
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25/04/2025 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
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24/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700100-30.2014.8.02.0053 - Remessa Necessária Cível - São Miguel dos Campos - Parte 01: Município de Roteiro - Parte 02: Fábio César Jatobá - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700100-30.2014.8.02.0053 em que figuram como parte recorrente Município de Roteiro e como parte recorrida Fábio César Jatobá, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em conhecer da presente Remessa Necessária para, no mérito, confirmar a sentença submetida ao duplo grau de jurisdição.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
REEXAME NECESSÁRIO.
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA PROFERIDA PELA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ROTEIRO CONTRA O EX-PREFEITO FÁBIO CÉSAR JATOBÁ.
O PEDIDO INICIAL VISAVA À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92, SOB A ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA/ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, NO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2018, CONFORME RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS (TCE/AL).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA/ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA; E (II) VERIFICAR SE HÁ COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO OU CULPA) NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.A LEI Nº 8.429/92 EXIGE A PRESENÇA DE DOLO PARA CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11) E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9º), ADMITINDO A MODALIDADE CULPOSA APENAS PARA OS ATOS QUE CAUSAM LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10).A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SEM A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO AGENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.NO CASO CONCRETO, A INICIAL APRESENTOU DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS, SEM INDICAR COM PRECISÃO A CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA AO RÉU, TAMPOUCO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA GESTÃO DOS RECURSOS.OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS REFEREM-SE A VERBAS DO FUNDEB, NÃO AO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA/ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, O QUE COMPROMETE A ADEQUAÇÃO DA IMPUTAÇÃO FEITA AO RÉU.NÃO HÁ PROVA DE QUE O MUNICÍPIO TENHA SOFRIDO PREJUÍZO EFETIVO EM RAZÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE, TAMPOUCO DE QUE TENHA SIDO INSCRITO COMO INADIMPLENTE EM CADASTROS FEDERAIS.A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE PEQUENAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS OU NA PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO CONFIGURAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO.IV.
DISPOSITIVO E TESEREMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA, CONFORME A TIPIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.429/92.A MERA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, LESÃO AO ERÁRIO OU OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA, NÃO CARACTERIZA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE INDIQUEM CONDUTA ÍMPROBA DO AGENTE PÚBLICO JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 4º; LEI Nº 8.429/92, ARTS. 9º, 10 E 11; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1120201/BA, REL.
MIN.
RICARDO LEWANDOWSKI, J. 02.05.2018; STJ, RESP 414.697; STJ, RESP 1140533, 2ª T, REL.
MIN.
ELIANA CALMON, DJE EM 22.06.2010; TJ-GO - REEXAME NECESSÁRIO: 02000318020148090111, RELATOR: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, DATA DE JULGAMENTO: 10/06/2019, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ DE 10/06/2019; TJ-SC - APL: 00022807720148240011 BRUSQUE 0002280-77.2014.8.24.0011, RELATOR: SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, DATA DE JULGAMENTO: 11/12/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; AC 521202, 2ªT, DES.FED.
FRANCISCO BARROS DIAS, DJE EM 30.06.2011; TRF5ªR APELREEX 9578, 2ª T, REL.
DES.
FED.
RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, DJE EM 07.07.2011; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 200702401431 PRIMEIRA TURMA MINISTRO BENEDITO GONÇALVES DJ 25.03.2010; TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - APELREEX 200781000070685 SEGUNDA TURMA RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS DJ 03.02.2011; STF - RE: 1397056 MA, RELATOR: ROSA WEBER, DATA DE JULGAMENTO: 13/03/2023, TRIBUNAL PLENO, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-066 DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023; STJ - AGINT NO RESP: 2004969 MA 2022/0163597-2, DATA DE JULGAMENTO: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 30/09/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Henrique Monteiro Rêgo (OAB: 7576/AL) - Edilson Santos Junior (OAB: 12243/AL) -
23/04/2025 16:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 14:51
Acórdãocadastrado
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23/04/2025 11:54
Processo Julgado Sessão Virtual
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23/04/2025 11:54
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 09:23
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 08:34
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 14:57
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 13:18
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700100-30.2014.8.02.0053 - Remessa Necessária Cível - São Miguel dos Campos - Parte 01: Município de Roteiro - Parte 02: Fábio César Jatobá - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Eduardo Henrique Monteiro Rêgo (OAB: 7576/AL) - Edilson Santos Junior (OAB: 12243/AL) -
31/03/2025 14:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 13:32
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/11/2024 13:46
Conclusos para julgamento
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11/11/2024 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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10/11/2024 20:00
Juntada de Petição de parecer
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10/11/2024 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/11/2024 01:18
Expedição de tipo_de_documento.
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25/10/2024 13:46
Vista / Intimação à PGJ
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25/10/2024 09:13
Expedição de tipo_de_documento.
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25/10/2024 08:45
Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
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24/10/2024 07:39
Solicitação de envio à PGJ
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07/06/2023 08:53
Conclusos para julgamento
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07/06/2023 08:52
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2023 12:57
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2021 09:23
Conclusos para julgamento
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23/08/2021 09:23
Expedição de tipo_de_documento.
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23/08/2021 09:23
Distribuído por sorteio
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20/08/2021 15:00
Registrado para Retificada a autuação
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20/08/2021 15:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2021
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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