02/07/2025 04:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 12:02

Evolução da Classe Processual
01/07/2025 12:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/07/2025 12:00

Despacho de Mero Expediente
23/06/2025 11:57

Conclusos para despacho
20/06/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:19

Remessa à CJU - Custas
16/06/2025 09:19

Transitado em Julgado
02/06/2025 14:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 17:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0700408-27.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Genilda Maria da Conceição - Réu: Aspecir - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil os pedidos formulados, para: A) declarar a inexistência do negócio jurídico referente à cobrança realizada a título de seguro questionado na exordial.

B) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); C) condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais).

Em relação aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Com relação aos consectários dos danos morais, os juros de mora deverão incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos osconsectários.

No mais, custas processuais e os honorários advocatícios pela parte Ré, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com base nos arts. 322, §1º, e 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

P.R.I.
20/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 09:35

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2025 13:04

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0700408-27.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Genilda Maria da Conceição - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:07

Expedição de Carta.
08/04/2025 11:50

Decisão Proferida
08/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0700408-27.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Genilda Maria da Conceição - Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, trazer aos autos o instrumento do contrato cuja necessidade de cumprimento ou revisão sustenta.

Com a resposta, conclusos na fila de ato inicial.

Cacimbinhas (AL), 03 de abril de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
03/04/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 13:42

Despacho de Mero Expediente
03/04/2025 12:51

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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