07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Alvaro Costa Filho (OAB 6566/AL), Natália Araújo Loureiro (OAB 10105/AL), Bruno Gustavo Araújo Loureiro (OAB 11379/AL), Klever Rêgo Loureiro Júnior (OAB 12823/AL) Processo 0701366-73.2015.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Mario Cesar Calheiros de Melo - SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de MARIO CESAR CALHEIROS DE MELO, imputando-lhe a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, da Lei nº 10.826/2006), fato ocorrido no dia 03/12/2015, conforme denúncia de fls. 01/03.

A denúncia foi apresentada (fls. 01/03) e devidamente recebida na data de 25/01/2016, conforme fls. 58.

Considerando que o crime atribuído ao denunciado é apenado com reprimenda máxima de 04 (quatro) anos, bem como o prazo prescricional estabelecido pelo artigo 109, inciso IV, do Código Penal, resta evidente que o feito prescreve em 08 (oito) anos.

Sobre o crime em questão: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14.

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Consoante artigo 109, inciso IV, do CP, os crimes com pena máxima não superior a 04 (quatro) anos prescrevem em 08 (oito) anos, conforme abaixo demonstrado: Art. 109 - A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 110 deste código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze anos; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual há um ano, ou sendo superior, não excede a dois; VI - em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. (grifo nosso) No caso dos autos, o fato delituoso ocorreu em 03/12/2015, tendo sido recebida a denúncia em 25/01/2016, conforme fls. 58, último ato que interrompeu o prazo prescricional, chega-se a conclusão lógica de que a prescrição ocorreu em maio de 2024.

Nesse sentido, é o entendimento do STJ: -Prescrição penal.

Deve ser declarada de ofício em qualquer fase do processo.

Art. 61 do Código Processo Penal.(STF -Den: 133 SP, Relator: EVANDRO LINS, Data de Julgamento: 31/12/1969, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 24-10-1963 PP-03643 EMENTVOL-00559-01 PP-00001).

Instado a se manifestar o Ministério Público (fls. 512) pugnou pela extinção da punibilidade do denunciado, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Ex positis, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE MARIO CESAR CALHEIROS DE MELO, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, ex vi artigo 107, IV, c/c artigo 109, inciso IV, todos do Código Penal.

Considerando o ENUNCIADO 105 DO FONAJE (XXIV Encontro - Florianópolis/SC), no qual firmou-se o entendimento quanto a prescindibilidade de intimação do réu em sentenças que extinguem sua punibilidade, entende este Juiz pela desnecessidade de expedição de edital de intimação para dar ciência ao réu da presente sentença.

Após o trânsito em julgado, preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal.

Havendo bens apreendidos e não reclamados, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário.

Se tratar-se de documentos, determino a destruição.

Sendo armas e munições, que sejam encaminhadas para o Exército para os devidos fins.

Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa.

Após as cautelas legais, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Maceió, 06 de maio de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Alvaro Costa Filho (OAB 6566/AL), Natália Araújo Loureiro (OAB 10105/AL), Bruno Gustavo Araújo Loureiro (OAB 11379/AL), Klever Rêgo Loureiro Júnior (OAB 12823/AL) Processo 0701366-73.2015.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Mario Cesar Calheiros de Melo - Autos n° 0701366-73.2015.8.02.0067 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Autor: Promotora de Justiça da 3ª VCC Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada >: Mario Cesar Calheiros de Melo ATA DE AUDIÊNCIA AUDIOVISUAL Data: 08 de abril de 2025 Presenças: Juiz(a) de Direito:Carlos Henrique Pita Duarte Promotor(a): Marluce Falcão de Oliveira Ré(u): Mário César Calheiros de melo (PRESENTE) Advogado(a): José Álvaro Costa Filho OAB/AL 6566 Testemunhas arroladas pela acusação ausentes: José Tenório dos Santos apesar de devidamente requisitado , conforme gfls. 477/482 dos autos.

Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados e as ausências informadas.

Inicialmente, o MM juiz verificou que a defesa juntou aos autos pedido de extinção da do processo, em razão da prescrição, conforme requerimentos de fls.491/493 dos autos, somente juntada aos autos na data de hoje, onde também solicita a suspensão da presente audiência e em seguida que seja dado vistas ao MP para opinar e em seguida declarada extinta a punibilidade do réu.

Em seguida ao MM juiz assim deliberou: DESPACHO a) Considerando a questão de ordem pública, arguida pela defesa as fls.491/493 dos autos, SUSPENDO a presente audiência de instrução e julgamento e em seguida DETERMINO que abram-se vistas ao MP PARA OPINAR sobre o pedido, no prazo de 5(cinco) dias. b) Escoado o prazo acima assinalado, venham-me os autos conclusos, acompanhado do cálculo prescricional realizado através da calculadora do CNJ, para posterior análise.

CUMPRA-SE.

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, cujas assinaturas vão dispensadas por determinação do Juízo, em razão da gravação digital da assentada, nos termos do art. 406, § 1º do Código de Normas da CGJ/AL.

Eu, Ana Régia Santos do Nascimento, Estagiário(a), o digitei.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

Promotor(a) de Justiça: Marluce Falcão de Oliveira
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Alvaro Costa Filho (OAB 6566/AL), Natália Araújo Loureiro (OAB 10105/AL), Bruno Gustavo Araújo Loureiro (OAB 11379/AL), Klever Rêgo Loureiro Júnior (OAB 12823/AL) Processo 0701366-73.2015.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Mario Cesar Calheiros de Melo - DESPACHO 1.

Expeçam-se as certidões do SEEU e do CIBJEC, bem como as certidões criminais da Justiça Federal e Estadual em nome do indiciado, devendo ser certificado se o mesmo já foi beneficiado por transação penal ou suspensão condicional do processo, nos últimos 05 (cinco) anos. 2.

Junte-se relatório de consulta ao SAJ em nome do acusado.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 28 de março de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
17/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:35

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/04/2025 10:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
20/06/2024 12:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/06/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:51

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 00:29

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/06/2024 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2024 10:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
04/06/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:53

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:01

Juntada de Mandado
14/05/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:32

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 17:42

Expedição de Ofício.
07/05/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 11:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/05/2024 17:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/05/2024 17:06

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 16:15

Expedição de Ofício.
03/05/2024 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2024 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 16:09

Expedição de Mandado.
03/05/2024 16:05

Expedição de Mandado.
03/05/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:36

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:23

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 10:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
29/08/2023 09:24

Juntada de Carta precatória
29/08/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2023 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 08:28

Juntada de Carta precatória
21/06/2023 08:13

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 08:03

Juntada de Carta precatória
16/06/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 11:00

Expedição de Certidão.
07/06/2023 08:29

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 12:56

Juntada de Mandado
30/05/2023 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 15:42

Expedição de Carta precatória.
29/05/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 10:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/05/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2023 13:17

Expedição de Carta precatória.
16/05/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 13:10

Expedição de Certidão.
16/05/2023 12:34

Expedição de Mandado.
16/05/2023 12:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/05/2023 12:24

Expedição de Certidão.
16/05/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:29

Expedição de Certidão.
09/05/2023 09:28

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2023 10:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
15/02/2023 10:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/02/2023 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 08:16

Conclusos para despacho
14/02/2023 08:15

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 09:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/02/2023 08:48

Expedição de Ofício.
10/02/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/02/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 11:31

Conclusos para despacho
19/09/2022 09:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/09/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2022 10:34

Expedição de Ofício.
15/09/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 10:40

Expedição de Carta precatória.
28/04/2022 09:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/04/2022 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 14:00

Conclusos para despacho
26/04/2022 13:58

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 13:58

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 12:44

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 12:33

Expedição de Ofício.
11/04/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 09:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/10/2021 13:05

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 12:45

Expedição de Ofício.
26/10/2021 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/10/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 11:13

Conclusos para despacho
22/10/2021 11:11

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 11:11

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 13:12

Expedição de Ofício.
01/09/2021 11:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/08/2021 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 10:36

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/08/2021 10:37

Juntada de Carta precatória
30/08/2021 10:36

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 08:39

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 08:39

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 08:38

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 09:52

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 10:46

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 10:43

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 09:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/07/2021 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2021 12:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/07/2021 12:42

Expedição de Certidão.
12/07/2021 12:20

Expedição de Carta precatória.
12/07/2021 12:20

Expedição de Carta precatória.
12/07/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 09:53

Expedição de Certidão.
28/05/2021 09:48

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2021 09:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
20/05/2021 09:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/05/2021 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 07:55

Conclusos para despacho
18/05/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 09:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/05/2021 08:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/05/2021 08:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/05/2021 08:13

Expedição de Certidão.
17/05/2021 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 16:33

Conclusos para despacho
13/05/2021 16:29

Juntada de Carta precatória
10/05/2021 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2021 10:05

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 21:52

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2021 09:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/05/2021 09:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/05/2021 09:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/05/2021 09:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/04/2021 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/04/2021 10:41

Expedição de Carta precatória.
30/04/2021 10:25

Expedição de Certidão.
30/04/2021 10:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/04/2021 10:05

Expedição de Certidão.
30/04/2021 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2021 09:27

Expedição de Mandado.
30/04/2021 08:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 10:58

Expedição de Certidão.
28/04/2021 10:56

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/06/2021 09:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
20/01/2021 17:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:27

Expedição de Carta precatória.
14/12/2020 10:48

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 12:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2020 12:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/12/2020 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2020 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 14:47

Conclusos para despacho
08/12/2020 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2020 01:26

Expedição de Certidão.
24/10/2020 10:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2020 10:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/10/2020 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2020 15:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/10/2020 15:32

Expedição de Certidão.
22/10/2020 15:22

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 15:41

Conclusos para despacho
21/10/2020 15:37

Juntada de Carta precatória
19/08/2020 17:48

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 15:21

Juntada de Carta precatória
13/07/2020 17:37

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 17:36

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 14:34

Expedição de Carta precatória.
07/07/2020 14:34

Expedição de Carta precatória.
07/07/2020 10:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2020 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2020 09:56

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 12:49

Conclusos para despacho
02/07/2020 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 00:51

Expedição de Certidão.
19/06/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 10:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/06/2020 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2020 18:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/06/2020 18:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/06/2020 18:56

Expedição de Certidão.
18/06/2020 11:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 17:25

Conclusos para despacho
17/06/2020 17:23

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 15:05

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 14:53

Expedição de Ofício.
28/05/2020 12:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/05/2020 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/05/2020 17:17

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 15:00

Conclusos para despacho
25/05/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020 17:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/05/2020 17:23

Expedição de Certidão.
22/05/2020 12:19

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 18:25

Conclusos para despacho
21/05/2020 18:24

Juntada de Outros documentos
03/12/2019 14:18

Conclusos para despacho
03/12/2019 14:18

Expedição de Certidão.
29/10/2019 10:58

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 10:56

Expedição de Ofício.
04/10/2019 09:39

Juntada de Outros documentos
03/10/2019 18:54

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/09/2019 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2019 12:51

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 10:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/08/2019 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2019 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2019 08:41

Expedição de Mandado.
15/08/2019 08:39

Juntada de Outros documentos
15/08/2019 08:35

Expedição de Ofício.
15/08/2019 08:33

Expedição de Ofício.
15/08/2019 08:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/08/2019 08:31

Expedição de Certidão.
15/08/2019 08:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 08:19

Expedição de Certidão.
15/08/2019 08:19

Expedição de Certidão.
08/07/2019 15:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2019 14:30:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
28/03/2019 16:45

Expedição de Certidão.
11/12/2018 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 17:06

Expedição de Certidão.
09/05/2018 17:45

Expedição de Certidão.
10/01/2018 15:05

Expedição de Certidão.
01/09/2017 13:19

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2017 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2017 18:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2017 14:50

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2017 13:16

Conclusos para despacho
12/05/2017 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 16:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/03/2017 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2017 17:30

Juntada de Outros documentos
22/03/2017 16:25

Juntada de Outros documentos
22/03/2017 15:16

Expedição de Ofício.
22/03/2017 14:16

Juntada de Outros documentos
20/03/2017 17:57

Juntada de Outros documentos
15/03/2017 19:00

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/03/2017 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2017 17:02

Expedição de Certidão.
06/03/2017 16:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/03/2017 16:37

Expedição de Certidão.
06/03/2017 15:24

Ato ordinatório praticado
03/03/2017 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2017 13:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/02/2017 17:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/02/2017 17:02

Expedição de Certidão.
23/02/2017 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2017 12:54

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/02/2017 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2017 14:51

Juntada de Mandado
08/02/2017 16:58

Conclusos para despacho
08/02/2017 16:58

Expedição de Certidão.
08/02/2017 16:05

Juntada de Outros documentos
02/02/2017 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2017 15:50

Juntada de Outros documentos
30/01/2017 14:20

Expedição de Ofício.
26/01/2017 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/01/2017 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2017 15:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2017 14:54

Expedição de Mandado.
23/01/2017 14:37

Expedição de Certidão.
16/11/2016 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2016 15:21

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/03/2017 15:30:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
08/06/2016 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2016 17:57

Conclusos para despacho
06/06/2016 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2016 16:31

Expedição de Certidão.
01/06/2016 18:47

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2016 14:49

Conclusos para despacho
01/06/2016 14:31

Juntada de Outros documentos
01/06/2016 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2016 14:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/05/2016 14:22

Expedição de Certidão.
30/05/2016 13:49

Juntada de Mandado
19/05/2016 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2016 17:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2016 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2016 12:21

Juntada de Outros documentos
30/03/2016 16:02

Expedição de Certidão.
30/03/2016 14:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2016 14:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2016 14:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2016 14:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2016 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2016 18:47

Conclusos para despacho
29/02/2016 18:46

Expedição de Certidão.
29/02/2016 18:43

Juntada de Outros documentos
29/02/2016 18:42

Juntada de Outros documentos
28/01/2016 13:48

Expedição de Ofício.
28/01/2016 13:48

Expedição de Ofício.
27/01/2016 18:45

Juntada de Outros documentos
27/01/2016 18:32

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
27/01/2016 18:13

Expedição de Mandado.
26/01/2016 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2016 16:51

Conclusos para despacho
21/01/2016 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2016 17:30

Expedição de Certidão.
13/01/2016 16:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2016 16:18

Juntada de Outros documentos
07/01/2016 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/01/2016 16:29

INCONSISTENTE
07/01/2016 16:29

Recebido pelo Distribuidor
04/01/2016 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/01/2016 08:52

Juntada de Outros documentos
01/01/2016 08:52

Expedição de Ofício.
31/12/2015 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
31/12/2015 08:34

Conclusos para despacho
31/12/2015 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2016

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00