04/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803612-42.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Feira Grande - Agravante: Claudevania de Souza Pereira - Agravado: Município de Feira Grande - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0803612-42.2024.8.02.0000 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procuradora : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Recorrida : Claudevania de Souza Pereira.

Defensora P : Hoana Maria Andrade Tomaz.

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário em agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou os arts. 23, II, parágrafo único e 196, da Constituição Federal.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 187/199, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou o seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cabe-me analisar se persiste a satisfação dos requisitos atinentes à admissibilidade do recurso. É cediço que entre os requisitos de admissibilidade está o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir.

Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade.

Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado. É o que consta das lições de Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.

O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.

Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade. (Grifos aditados).

No presente caso, em consulta ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça de 1º grau, verifica-se que houve a prolação de sentença nos autos de origem, nos seguintes termos: "[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para,confirmando a tutela antecipada, condenar os entes requeridos a custear ou fornecer s suplementos alimentares requeridos, em favor de Claudevania de Souza Pereira, conforme prescrição médica (fls. 10/14), e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno os réus ao pagamento honorários sucumbenciais à razão de 10%do valor da causa.

Neste ponto, observe-se que estes valores se destinam ao Fundo da Defensoria, considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu que os honorários são devidos nas ações patrocinadas pela Defensoria, mas devem ser destinados a fundo de manutenção do órgão (Tema 1002).

Sem custas diante da isenção legal a que faz jus os vencidos.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJAL, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se com a devida baixa no sistema processual informatizado, anotando-se a movimentação processual adequada.

Confiro à presente força de mandado/ofício, a fim de imprimir maior celeridade processual.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. [...]" (sic, flS. 169/170 dos autos originários, negrito na origem).

Assim, considerando que a sentença substitui integralmente a decisão atacada por meio do agravo de instrumento, entendo que resta prejudicada a análise da pretensão aviada no presente recurso, diante da perda superveniente de seu objeto.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem.

Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, após dar ciência do presente decisum ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
03/04/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 16:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2025 08:16

Conclusos
20/03/2025 07:45

Expedição de
19/03/2025 14:03

Redistribuído por
19/03/2025 14:03

Redistribuído por
19/03/2025 14:02

Ciente
11/03/2025 12:10

Juntada de Petição de
03/02/2025 01:21

Expedição de
23/01/2025 12:01

Autos entregues em carga ao
22/01/2025 19:48

Expedição de
22/01/2025 13:35

Expedição de
16/01/2025 00:00

Publicado
14/01/2025 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:35

Conclusos
27/11/2024 10:19

Expedição de
26/11/2024 19:19

Juntada de Petição de
26/11/2024 18:43

Redistribuído por
26/11/2024 18:43

Redistribuído por
23/10/2024 15:17

Remetidos os Autos
22/10/2024 10:05

Expedição de
06/10/2024 20:24

Mérito
11/09/2024 21:31

Juntada de Petição de
08/09/2024 01:43

Expedição de
08/09/2024 01:42

Expedição de
08/09/2024 01:28

Expedição de
28/08/2024 09:28

Confirmada
28/08/2024 09:28

Autos entregues em carga ao
28/08/2024 09:27

Confirmada
28/08/2024 09:26

Expedição de
14/08/2024 18:22

Publicado
14/08/2024 18:10

Expedição de
12/08/2024 13:28

Processo Julgado Sessão Presencial
12/08/2024 13:28

Conhecido o recurso de
08/08/2024 23:08

Expedição de
08/08/2024 09:30

Julgado
29/07/2024 15:25

Expedição de
26/07/2024 14:11

Inclusão em pauta
26/07/2024 10:54

Expedição de
25/07/2024 10:13

Despacho
22/07/2024 15:06

Conclusos
22/07/2024 14:51

Expedição de
22/07/2024 13:13

Atribuição de competência
22/07/2024 09:37

Despacho
03/07/2024 15:09

Conclusos
03/07/2024 14:44

Expedição de
03/07/2024 08:39

Atribuição de competência
02/07/2024 14:11

Despacho
20/06/2024 12:50

Conclusos
20/06/2024 12:50

Ciente
20/06/2024 12:45

Expedição de
20/06/2024 10:45

Juntada de Petição de
20/06/2024 10:45

Juntada de Petição de
19/06/2024 11:18

Confirmada
19/06/2024 11:13

Expedição de
19/06/2024 10:43

Atribuição de competência
17/06/2024 16:38

Certidão sem Prazo
07/05/2024 12:01

Ciente
07/05/2024 11:30

Juntada de Petição de
05/05/2024 01:44

Expedição de
05/05/2024 01:43

Expedição de
24/04/2024 09:57

Confirmada
24/04/2024 09:57

Expedição de
24/04/2024 09:48

Certidão de Envio ao 1º Grau
24/04/2024 09:15

Confirmada
24/04/2024 09:14

Expedição de
24/04/2024 09:08

Publicado
24/04/2024 08:58

Expedição de
23/04/2024 15:09

Ratificada a Decisão Monocrática
23/04/2024 12:35

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 09:36

Conclusos
17/04/2024 09:36

Expedição de
17/04/2024 09:36

Distribuído por
16/04/2024 13:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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