TJAL - 0700335-03.2020.8.02.0080
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Ligia Mont Alverne Juca Seabra
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 10:18
Arquivado Definitivamente
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16/05/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
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04/04/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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04/04/2025 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 10:06
Documento sem Ato para Cumprir
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04/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700335-03.2020.8.02.0080/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Condominio Jardim Tropical B - Embargada: Elza Cezario Fortes - Embargado: Hélio de Melo Fortes - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700335-03.2020.8.02.0080, em que figura, como embargante, CONDOMÍNIO JARDIM TROPICAL B, e, como embargados, HÉLIO DE MELO FORTES e ELZA CEZÁRIO FORTES, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração opostos e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, apenas para indeferir a gratuidade judiciária e excluir a condenação em honorários advocatícios, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de FigueirêdoJuiz Relator' - EMENTAPROCESSUAL CIVIL.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
INTERPRETAÇÃO CLARA DO ACÓRDÃO.
MERO INCONFORMISMO.
OMISSÃO IDENTIFICADA QUANTO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
CUSTAS JÁ PAGAS.
CORREÇÃO PARA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONDOMÍNIO JARDIM TROPICAL B CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO, QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTENDO A PENHORA APENAS SOBRE VALORES SUPERIORES A ESSE LIMITE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SUPOSTA OMISSÃO NA DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA IMPENHORABILIDADE E NÃO ANÁLISE EXPRESSA DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO AO ESTABELECER QUE O LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SE APLICA AO SOMATÓRIO DAS CONTAS BLOQUEADAS, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO A ESSE PONTO.
TRATA-SE DE MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE.
CONTUDO, VERIFICA-SE OMISSÃO NA ANÁLISE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, O QUE ORA SE CORRIGE PARA INDEFERI-LA, POIS AS CUSTAS DO RECURSO INOMINADO JÁ FORAM PAGAS.
EM DECORRÊNCIA DA CORREÇÃO, DEVE-SE EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, NOS CASOS DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO, NÃO INCIDE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO RELATIVA À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI 9.099/95, ART. 55.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Rodoviária -
03/04/2025 19:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 17:24
Processo Julgado Sessão Virtual
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03/04/2025 17:24
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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31/03/2025 14:28
Julgamento Virtual Iniciado
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31/03/2025 13:39
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 18:32
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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06/03/2025 17:48
Expedição de tipo_de_documento.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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28/02/2025 17:31
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 18:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 15:02
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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08/08/2024 15:51
Conclusos para julgamento
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08/08/2024 15:51
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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08/08/2024 15:51
Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
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01/06/2024 12:12
Pedido de Redistribuição
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23/08/2023 16:55
Processo Transferido
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15/02/2023 15:01
Conclusos para julgamento
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06/02/2023 14:49
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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06/02/2023 14:49
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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03/01/2023 14:56
Distribuído por sorteio
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02/01/2023 16:09
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao destino
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02/01/2023 14:48
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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13/12/2022 17:13
Certidão sem Prazo
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03/11/2022 18:11
Conclusos para julgamento
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03/11/2022 16:54
Expedição de tipo_de_documento.
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26/09/2022 17:08
Certidão sem Prazo
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06/09/2022 17:32
Expedição de tipo_de_documento.
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05/09/2022 16:19
Ato ordinatório praticado
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17/08/2022 10:07
Incidente Cadastrado
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17/08/2022 10:07
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2023
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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