TJAL - 0806715-28.2022.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Nathalia Silva Viana
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806715-28.2022.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: Geral Clínica Médica - Impetrado: Juiz de Direito do 2º Juizado Cível da Capital - Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira - LitsPassiv: Sociedade Civil de Patologia Clínica Fleming - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0806715-28.2022.8.02.0000, em que figuram como partes GERAL CLÍNICA MÉDICA, como impetrante, JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL, como impetrado, e SOCIEDADE CIVIL DE PATOLOGIA CLÍNICA FLEMING - ME, como litisconsorte passivo, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator.' - EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
DECISÃO FUNDAMENTADA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
SEGURANÇA DENEGADA.O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE MANIFESTA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.A DECISÃO IMPUGNADA, AO REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA, CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA SUSCITADA PELA IMPETRANTE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INVIÁVEL SUA ANÁLISE POR MEIO DESSA VIA PROCESSUAL.O TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA A EXECUÇÃO É CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, INEXISTINDO PROVA SUFICIENTE PARA INFIRMAR SUA LEGITIMIDADE.NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA EXEQUENTE, TAMPOUCO VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE, POIS A EXEQUENTE SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA E ESTÁ REGULARMENTE HABILITADA A LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS.A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO É TERATOLÓGICA OU ABUSIVA, MAS FUNDAMENTADA E COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS APLICÁVEIS.SEGURANÇA DENEGADA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pablo Henrique de Assunção Soares (OAB: 12628/AL) - Rodoviária -
03/03/2025 00:00
Publicado
-
28/02/2025 18:46
Expedição de
-
27/02/2025 18:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2025 15:33
Despacho
-
20/02/2025 15:24
Conclusos
-
18/02/2025 15:45
Juntada de Petição de
-
17/02/2025 15:58
Confirmada
-
14/02/2025 11:26
Certidão sem Prazo
-
12/02/2025 00:00
Publicado
-
11/02/2025 13:19
Expedição de
-
10/02/2025 18:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/02/2025 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 14:59
Ciente
-
10/06/2024 10:30
Juntada de Petição de
-
04/06/2024 16:39
Conclusos
-
04/06/2024 16:37
Redistribuído por
-
04/06/2024 16:37
Redistribuído por
-
04/06/2024 16:13
Despacho
-
29/05/2024 18:58
Juntada de Documento
-
22/05/2024 17:46
Juntada de Documento
-
03/04/2024 16:08
Juntada de Documento
-
25/03/2024 16:52
Expedição de
-
01/03/2024 11:31
Juntada de Documento
-
01/03/2024 11:29
Juntada de Documento
-
01/03/2024 11:26
Juntada de Documento
-
01/03/2024 11:15
Juntada de Documento
-
01/02/2024 19:54
Expedição de
-
23/01/2024 08:58
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 13:55
Atribuição de competência
-
20/06/2023 16:44
Despacho
-
16/05/2023 15:57
Conclusos
-
15/05/2023 18:10
Ciente
-
15/05/2023 12:59
devolvido o
-
15/05/2023 12:59
Juntada de Petição de
-
11/05/2023 15:07
Expedição de
-
05/05/2023 07:55
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2023 15:01
Conclusos
-
06/02/2023 15:44
Redistribuído por
-
06/02/2023 15:44
Redistribuído por
-
03/01/2023 14:53
Redistribuído por
-
03/01/2023 14:53
Redistribuído por
-
02/01/2023 16:09
Remetidos os Autos
-
02/01/2023 14:55
Remetidos os Autos
-
01/11/2022 18:25
Conclusos
-
01/11/2022 18:24
Redistribuído por
-
01/11/2022 18:24
Redistribuído por
-
01/11/2022 18:22
Recebidos os autos
-
01/11/2022 11:22
Redistribuído por
-
01/11/2022 11:20
Expedição de
-
01/11/2022 09:04
Certidão sem Prazo
-
01/11/2022 09:04
Remetidos os Autos
-
01/11/2022 09:00
Expedição de
-
11/10/2022 14:10
Publicado
-
05/10/2022 08:09
Expedição de
-
03/10/2022 14:34
Ratificada a Decisão Monocrática
-
03/10/2022 10:41
Declarada incompetência
-
13/09/2022 09:31
Conclusos
-
13/09/2022 09:30
Expedição de
-
13/09/2022 09:28
Distribuído por
-
12/09/2022 19:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2023
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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