TJAL - 0800165-76.2018.8.02.0058
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 05:07
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 14:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0800165-76.2018.8.02.0058 - Execução Fiscal - Executado: Petronio Eudson Rodrigues de Souza Confeccoes-me - D E C I S Ã O Inicialmente, determino o cumprimento integral e com a máxima urgência da decisão de fls. 42/43, abrangendo os atos subsequentes à restrição dos bens do executado por meio do SISBAJUD (fls. 65/66) e do RENAJUD (fl. 81).
Outrossim, observo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG (Tema 1184), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese de observância obrigatória: 1. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.
O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, quando comprovada a inadequação da medida. 3.
O trâmite das ações de execução fiscal não impede os entes federados de requererem a suspensão do processo para adoção das providências mencionadas no item 2, devendo, nesse caso, o juízo ser devidamente informado quanto ao prazo para seu cumprimento.
Diante disso, determino a intimação do exequente para que: 1.
Apresente o débito atualizado; 2.
Caso a presente execução se enquadre na tese fixada pelo STF, comprove o cumprimento das diligências previstas no julgado supramencionado.
O prazo para manifestação é de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.
Cumpra-se.
Arapiraca, da na assinatura eletrônica.
KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS JUIZ DE DIREITO -
07/04/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 11:27
Decisão Proferida
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04/07/2024 13:20
Conclusos para despacho
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04/07/2024 13:19
Expedição de Certidão.
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14/06/2023 18:51
Visto em Autoinspeção
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06/04/2022 12:55
Juntada de Outros documentos
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06/04/2022 12:55
Juntada de Outros documentos
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06/04/2022 12:55
Juntada de Outros documentos
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13/08/2021 11:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/08/2021 13:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/08/2021 09:03
Ato ordinatório praticado
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10/08/2021 09:01
Juntada de Outros documentos
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10/08/2021 09:01
Juntada de Outros documentos
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10/08/2021 09:01
Juntada de Outros documentos
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10/08/2021 09:01
Juntada de Outros documentos
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10/08/2021 09:01
Juntada de Outros documentos
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10/08/2021 09:01
Juntada de Outros documentos
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10/08/2021 09:01
Juntada de Outros documentos
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10/08/2021 09:01
Juntada de Outros documentos
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10/08/2021 09:01
Juntada de Outros documentos
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10/08/2021 09:01
Juntada de Outros documentos
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08/07/2021 13:26
Expedição de Certidão.
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08/07/2021 13:24
Juntada de Outros documentos
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14/06/2021 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2021 02:42
Expedição de Certidão.
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29/04/2021 01:48
Expedição de Certidão.
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20/04/2021 09:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/04/2021 14:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/04/2021 13:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/04/2021 13:48
Expedição de Certidão.
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19/04/2021 13:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/04/2021 13:48
Expedição de Certidão.
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17/04/2021 08:37
Determinado o bloqueio/penhora on line
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17/03/2021 13:02
Conclusos para despacho
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09/03/2021 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/03/2021 03:23
Expedição de Certidão.
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22/02/2021 22:44
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/02/2021 22:44
Expedição de Certidão.
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01/01/2021 22:15
Retificação de Prazo, devido feriado
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19/12/2020 03:44
Retificação de Prazo, devido feriado
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11/12/2020 13:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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10/12/2020 21:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/12/2020 15:35
Suspensão pelo Art. 40 da Lei de Exec. Fiscais
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03/12/2020 11:03
Conclusos para despacho
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30/11/2020 18:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/11/2020 18:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/11/2020 07:56
Mandado Recebido na Central de Mandados
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04/11/2020 07:56
Mandado Recebido na Central de Mandados
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27/10/2020 01:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/10/2020 12:45
Expedição de Mandado.
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21/10/2020 12:45
Expedição de Mandado.
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10/10/2020 10:14
Expedição de Certidão.
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30/09/2020 13:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/09/2020 13:48
Expedição de Certidão.
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01/07/2020 14:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/06/2020 19:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/06/2020 19:31
Despacho de Mero Expediente
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15/05/2020 13:39
Conclusos para despacho
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15/05/2020 13:38
Expedição de Certidão.
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10/01/2020 10:20
Apensado ao processo
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04/08/2019 09:20
Expedição de Certidão.
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24/07/2019 11:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
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24/07/2019 11:50
Expedição de Certidão.
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23/07/2019 09:59
Despacho de Mero Expediente
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23/07/2019 09:55
Despacho de Mero Expediente
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11/07/2019 10:57
Conclusos para despacho
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11/07/2019 10:56
Expedição de Certidão.
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19/02/2019 12:28
Juntada de Outros documentos
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31/01/2019 11:27
Expedição de Edital.
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18/01/2019 11:22
Ato ordinatório praticado
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29/08/2018 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/08/2018 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/08/2018 13:25
Expedição de Carta.
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17/08/2018 13:25
Expedição de Carta.
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15/08/2018 10:27
Despacho de Mero Expediente
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19/06/2018 09:14
Conclusos para despacho
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18/06/2018 16:52
Conclusos para despacho
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18/06/2018 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2018
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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