09/06/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:53

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
31/05/2025 02:40

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 07:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fellipe Sávio Araújo de Magalhães (OAB 21382/PE), Gustavo Henrique Gomes Vieira (OAB 8005/AL), Kaliandra Alves Franchi (OAB 14527/BA), Leandro de Araujo Ferreira (OAB 18929/AL) Processo 0704320-70.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Arthur Emanoel da Rocha Moraes - Réu: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, Alagoas Comércio de Motocicleta Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO o Promovente, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) teor da certidão abaixo transcrito.

Certifico, para os devidos fins, que os Embargos de Declaração são tempestivos.

Passo a intimar a parte contrária para que apresente as Contrarrazões.
22/05/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:40

Apensado ao processo
13/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fellipe Sávio Araújo de Magalhães (OAB 21382/PE), Gustavo Henrique Gomes Vieira (OAB 8005/AL), Kaliandra Alves Franchi (OAB 14527/BA), Leandro de Araujo Ferreira (OAB 18929/AL) Processo 0704320-70.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Arthur Emanoel da Rocha Moraes - Réu: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, Alagoas Comércio de Motocicleta Ltda - Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: I - Condenar as requeridas, solidariamente, a pagar à parte demandante a quantia de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) a título de indenização por danos morais, consoante fundamentação acima discorrida, computada a atualização legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (esta tendo por termo inicial a data deste arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; II Determino que a requerida MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA promova a entrega de uma nova motocicleta ao autor, conforme a sua legítima opção, de mesma qualidade e valor, na forma do art. 18, §1º, I, do CDC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa correspondência ao valor atualizado do bem, acrescido de 20% (vinte por cento).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar com solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,06 de maio de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
06/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 12:19

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 10:48

Conclusos para julgamento
05/05/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:46

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 10:46:57, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
05/05/2025 01:09

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 19:39

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 15:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro de Araujo Ferreira (OAB 18929/AL) Processo 0704320-70.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Arthur Emanoel da Rocha Moraes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05 de maio de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
04/04/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 14:15

Expedição de Carta.
04/04/2025 14:15

Expedição de Carta.
04/04/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:20

Conclusos para despacho
02/04/2025 22:41

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2025 10:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
18/03/2025 02:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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