TJAL - 0802663-81.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0802663-81.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Qualicorp Administradora de Benefícios S.a (Aliança Administradora de Benefícios de Saúde) - Agravada: Larissa Ferreira Santos - Agravado: Smile Saúde LTDA - 'Decisão Monocrática Trata-se de agravo de instrumento interposto por Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., em face de decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, que tramita no 1º Juizado Especial Cível da Capital Maceió/AL, processo nº 0701107-88.2024.8.02.0091.

Relatório dispensado na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 92 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE).

Passo a decidir.

Com fundamento no art. 932 do NCPC, efetuo o julgamento de forma monocrática, em harmonia com os princípios norteadores do microssistema especializado (lei 9.099/95).

A Turma Recursal possui competência restrita às hipóteses da Lei nº 9.099/95, exclusiva para as matérias dos Juizados Especiais, notadamente, em matéria recursal, o recurso inominado e os embargos de declaração.

Inexiste previsão legal em sede de Juizados Especiais Cíveis para o recurso de Agravo de Instrumento.

Ademais, no sistema do Juizado Especial vigora o princípio da unirrecorribilidade, não havendo previsão de recurso imediato contra as decisões interlocutórias.

Alguns poucos estados como São Paulo e também o Distrito Federal possuem previsões expressas em regimento interno e súmula para cabimento do referido recurso, o que não é o caso do Estado de Alagoas.

O regimento interno da Turma Recursal do Estado de Alagoas, publicado em 29/05/2024, não prevê o cabimento de Agravo de Instrumento.

Portanto, a organização interna das turmas recursais daquelas unidades federativas não servem de parâmetro para a realidade local.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo magistrado do Juizado Especial Cível de Novo Gama, no processo 5479012-23.2022.8.09.0160 .Decido.

Destaco que o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido por ausência de previsão legal na legislação de regência, mostrando-se inadequada a via eleita.

No procedimento aplicado aos Juizados Especiais inexiste a previsão de impugnação das decisões interlocutórias por meio de agravo de instrumento.

Assim, embora seja corrente arguir-se que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados Especiais, mister elucidar que referida subsidiariedade somente ocorre quando houver algum tipo de omissão acerca da matéria na Lei n. 12.153/2009 ou na Lei n. 9.009/95, o que não é o caso dos autos.Não é por outra razão que o REGIMENTO DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS não catalogou essa modalidade recursal no rol do art. 51, II.

Ademais, consta do Título V ? Dos Processos de Competência da Turma Recursal, Capítulo I ? Dos Recursos, Seção IV ? Do Agravo de Instrumento no art. 164 que a única hipótese de cabimento de Agravo de Instrumento são para as decisões concernentes às tutelas de urgência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de modo que o mesmo não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis.Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser inadmissível.

Cientifique o Juizado do Novo Gama do teor do presente decisum, servindo a presente decisão como ofício.

Intime-se.

Goiânia, data e hora da assinatura no sistema. ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz Relator CR. (TJ-GO 55702789120228090160, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/09/2022).

Assim, por manifesta impossibilidade jurídica do pedido na via limitada dos Juizados Especiais, conforme inúmeros precedentes desta Corte Recursal no sentido de privilegiar a celeridade processual intentada pelo legislador, consoante previsão dos artigos 2º e 62, da Lei nº 9.099/95, impõe-se, liminarmente, porque inadmissível, seja rejeitado o presente Agravo de Instrumento interposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente.

Isso posto, à luz do disposto no art. 932, III, do CPC, e face à falta de amparo legal para o cabimento do recurso de agravo de instrumento, tendo em vista a irrecorribilidade da decisão impugnada por intermédio deste agravo, rejeito liminarmente o presente recurso.

P.

R.

Intimem-se as partes.

Após, arquive-se.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - Des.

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