TJAL - 0800636-28.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2025 12:27
Expedição de
-
25/04/2025 00:00
Publicado
-
24/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800636-28.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Edcleverton Santos de Barros - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0800636-28.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Edcleverton Santos de Barros e como parte recorrida Banco do Nordeste do Brasil S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão agravada, para conceder os benefícios da justiça gratuita em favor do agravante.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
AUDIÊNCIA VIRTUAL.NOVA DECISÃO NA ORIGEM.
CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO.
PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. À UNANIMIDADE.
I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EDCLEVERTON SANTOS DE BARROS CONTRA DECISÃO DA 6ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA - CÍVEL RESIDUAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E O REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL OU HÍBRIDA.
APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AVERBOU-SE SUSPEITO E CANCELOU A AUDIÊNCIA DESIGNADA, TORNANDO PREJUDICADA ESSA PARTE DO RECURSO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELO AGRAVANTE É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, À LUZ DA PRESUNÇÃO LEGAL PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER CONCEDIDA À PESSOA NATURAL MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SALVO COMPROVAÇÃO EM CONTRÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CPC.A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TEM NATUREZA RELATIVA (JURIS TANTUM), CABENDO À PARTE CONTRÁRIA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE INFIRME ESSA CONDIÇÃO, MOTIVO PELO QUAL É CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL OU HÍBRIDA, VERIFICA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, POIS O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AVERBOU-SE SUSPEITO E CANCELOU A AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE DESIGNADA, TORNANDO PREJUDICADA ESSA PARTE DO RECURSO.DIANTE DISSO, O RECURSO DEVE SER PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL DEPENDE DA MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE TAL CONDIÇÃO.A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA (JURIS TANTUM) E SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA CONCRETA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE.A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE PREJUDICADA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jackson da Silva Wagner (OAB: 79916/PR) -
23/04/2025 18:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 14:43
Mérito
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23/04/2025 11:46
Processo Julgado Sessão Virtual
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23/04/2025 11:46
Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
-
10/04/2025 09:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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07/04/2025 08:34
Conclusos
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02/04/2025 00:00
Publicado
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01/04/2025 18:36
Expedição de
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01/04/2025 13:28
Expedição de
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800636-28.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Edcleverton Santos de Barros - Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Jackson da Silva Wagner (OAB: 79916/PR) -
31/03/2025 17:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 13:10
Despacho
-
10/03/2025 00:00
Publicado
-
27/02/2025 11:38
Conclusos
-
27/02/2025 11:36
Expedição de
-
25/02/2025 16:04
Juntada de Petição de
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21/02/2025 00:00
Publicado
-
20/02/2025 11:40
Expedição de
-
20/02/2025 11:08
Confirmada
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20/02/2025 11:08
Expedição de
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20/02/2025 10:40
Certidão de Envio ao 1º Grau
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20/02/2025 08:55
Expedição de
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19/02/2025 14:48
Ratificada a Decisão Monocrática
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19/02/2025 11:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 10:44
Concedida a Medida Liminar
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07/02/2025 14:05
Conclusos
-
07/02/2025 13:52
Expedição de
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06/02/2025 09:35
Juntada de Documento
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06/02/2025 09:35
Juntada de Documento
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06/02/2025 09:35
Juntada de Documento
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06/02/2025 09:35
Juntada de Documento
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06/02/2025 09:35
Juntada de Petição de
-
04/02/2025 00:00
Publicado
-
04/02/2025 00:00
Publicado
-
03/02/2025 11:12
Expedição de
-
03/02/2025 10:42
Expedição de
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31/01/2025 14:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2025 23:05
Conclusos
-
23/01/2025 23:05
Expedição de
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23/01/2025 23:05
Distribuído por
-
23/01/2025 23:00
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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