19/05/2025 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 11:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 11:39

Vista à PGM
24/04/2025 08:36

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800800-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: Marcos Vinicios Gouveia Santos - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0800800-90.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Município de Maceió e como parte recorrida Marcos Vinicios Gouveia Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 12/18, nos termos do voto condutor.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO.

ARGUIÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA E INCONFORMISMO QUANTO AO RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE.

RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CASO DE PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO.

ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE VENCIDA AO FINAL DO PROCESSO, CASO REQUERIDO O RATEIO INICIALMENTE.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO A AMPARAR A PRETENSÃO RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA MUNICIPAL QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO E FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A SEREM RATEADOS ENTRE AS PARTES, CABENDO AO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DE R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM: (I) EXAMINAR A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR; (II) DEFINIR O MOMENTO E A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOTADAMENTE SE O PAGAMENTO DEVE SER RATEADO E ADIANTADO PELAS PARTES OU ARCADO AO FINAL PELA PARTE VENCIDA; E (III) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DA SUPOSTA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A PROVA PERICIAL JUDICIAL CONFIGURA INSTRUMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOTADAMENTE QUANDO A MATÉRIA FÁTICA DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, SENDO PRERROGATIVA DO MAGISTRADO, NA CONDUÇÃO DO PROCESSO E NA BUSCA DA VERDADE REAL, DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO SEU CONVENCIMENTO.4- EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, O ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE, EM CASO DE PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES, PODENDO O MAGISTRADO DETERMINAR O DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR CORRESPONDENTE, RESSALVADO O DIREITO DE A PARTE VENCEDORA SER RESSARCIDA AO FINAL.5- A RESOLUÇÃO Nº 12/2012 DO TJAL, EM SEU ARTIGO 8º, NÃO AFASTA A REGRA DO RATEIO INICIAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM PERÍCIAS DETERMINADAS DE OFÍCIO, APENAS DISCIPLINA O PAGAMENTO AO FINAL PELO VENCIDO, O QUE NÃO IMPEDE A EXIGÊNCIA DO RATEIO PRÉVIO, ASSEGURANDO O CUSTEIO DA PROVA TÉCNICA E O POSTERIOR RESSARCIMENTO.6- NÃO SE VISLUMBRA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO AGRAVADA, QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS PROCESSUAIS E COM A JURISPRUDÊNCIA, INEXISTINDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE ACERTO DA DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUANTO À NECESSIDADE DA PERÍCIA E AO RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO, QUANDO O MAGISTRADO A ENTENDER NECESSÁRIA PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO E PARA A BUSCA DA VERDADE REAL. 2.

EM PERÍCIAS DETERMINADAS DE OFÍCIO, OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES, COM ADIANTAMENTO DOS VALORES, RESSALVADO O DIREITO DE RESSARCIMENTO PELA PARTE VENCEDORA AO FINAL DO PROCESSO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 95, 370, 156; RESOLUÇÃO Nº 12/2012 DO TJAL, ART. 8º; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS Nº 25936 ED, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13.06.2007.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL)
22/04/2025 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:40

Acórdãocadastrado
22/04/2025 11:17

Processo Julgado Sessão Virtual
22/04/2025 11:17

Conhecido o recurso de
10/04/2025 14:02

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 08:34

Conclusos para julgamento
03/04/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 18:40

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800800-90.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: Marcos Vinicios Gouveia Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL)
31/03/2025 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:42

Despacho Ciência Julgamento Virtual
13/03/2025 11:49

Conclusos para julgamento
13/03/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 08:10

Certidão sem Prazo
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/02/2025 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 14:56

Decisão Monocrática cadastrada
30/01/2025 11:50

Decisão Comunicada ao 1º Grau
30/01/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 10:51

Certidão de Envio ao 1º Grau
30/01/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 10:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 16:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/01/2025 09:37

Conclusos para julgamento
29/01/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 09:36

Distribuído por sorteio
28/01/2025 16:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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