30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogenes Atanásio da Silva (OAB 13066/AL), Luís Fernando da Silva (OAB 15352/AL) Processo 0700174-87.2024.8.02.0068 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu Preso: Fabiano da Silva - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 319 e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal, RENOVO as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas ao acusado FABIANO DA SILVA, consistentes em: a) Comparecimento pessoal e obrigatório até o dia 30 (trinta) de cada mês, durante o horário de expediente forense (07h30 às 13h30), perante o juízo para onde os autos forem redistribuídos, com a finalidade de informar e justificar suas atividades, bem como de manter atualizado seu endereço residencial, nos termos do art. 319, inciso I, do Código de Processo Penal;e b) Proibição de ausentar-se da comarca por período superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial, conforme art. 319, IV, do CPP.

Cientifique-se o acusado acerca do teor desta decisão, inclusive advertindo-o de que o descumprimento injustificado de quaisquer das medidas ora renovadas poderá ensejar, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, a substituição da cautelar por outra mais gravosa ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.

Expeça-se o mandado de medida cautelar diversa da prisão, contendo as condições impostas.

Atualize-se o BNMP 3.0 com esses eventos da Resolução nº 577 de 03/09/2024 do CNJ.

Determino que a autoridade policial competente seja oficiada para, dentro do âmbito de suas atribuições, promover os meios necessários para fiscalizar o cumprimento das medidas aqui adotadas.

Em tempo, cobre-se do Instituto Médico Legal o cumprimento da determinação constante nas fls. 296 - exame pericial realizado nas vítimas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogenes Atanásio da Silva (OAB 13066/AL), Luís Fernando da Silva (OAB 15352/AL) Processo 0700174-87.2024.8.02.0068 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu Preso: Fabiano da Silva - Considerando que, até a presente data, não consta nos autos a juntada do exame pericial realizado nas vítimas, conforme requerido nas fls. 20 e 24, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 294.

Expeça-se ofício ao Instituto Médico Legal (IML), requisitando o envio, com a devida urgência, dos laudos periciais referentes aos exames solicitados nas mencionadas folhas, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito, prazo de 15 dias.

Cumpra-se.
20/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:13

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:47

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2024 13:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
02/10/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:14

Expedição de Ofício.
02/10/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 08:41

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
01/10/2024 14:16

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 21:01

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
28/09/2024 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 02:27

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:28

Juntada de Mandado
18/09/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 16:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/09/2024 16:23

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 15:17

Expedição de Mandado.
05/09/2024 11:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2024 13:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
04/09/2024 09:40

Proferida Sentença de Pronúncia
30/08/2024 15:16

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:27

Juntada de Mandado
29/08/2024 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2024 15:21

Expedição de Mandado.
23/08/2024 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2024 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
22/08/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/08/2024 13:02

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
13/08/2024 10:16

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 02:27

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/07/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:41

Juntada de Mandado
10/07/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 14:44

Juntada de Mandado
09/07/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 10:44

Juntada de Mandado
05/07/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 14:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/07/2024 14:56

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:59

Expedição de Mandado.
04/07/2024 13:58

Expedição de Mandado.
04/07/2024 13:57

Expedição de Mandado.
04/07/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 13:34

Expedição de Ofício.
04/07/2024 13:33

Expedição de Ofício.
04/07/2024 13:26

Expedição de Mandado.
04/07/2024 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2024 13:25

Expedição de Mandado.
04/07/2024 13:23

Expedição de Mandado.
04/07/2024 11:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2024 17:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
03/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 18:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/06/2024 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
21/06/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 12:54

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
06/06/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:24

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 01:49

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/05/2024 17:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
20/05/2024 14:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 03:45

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:43

Juntada de Mandado
13/05/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 10:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:06

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:05

Expedição de Ofício.
08/05/2024 09:01

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 08:56

Expedição de Mandado.
08/05/2024 08:55

Expedição de Ofício.
08/05/2024 08:33

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/05/2024 11:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/05/2024 17:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
03/05/2024 13:22

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
23/04/2024 09:58

Conclusos para despacho
22/04/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 02:32

Expedição de Certidão.
14/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 12:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/04/2024 12:39

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 08:56

Expedição de Ofício.
05/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:21

Juntada de Informações
05/04/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:09

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/04/2024 14:03

INCONSISTENTE
01/04/2024 14:03

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2024 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
30/03/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
30/03/2024 10:55

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/03/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
30/03/2024 08:45

Expedição de Certidão.
30/03/2024 08:20

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2024 09:30:00, Vara Plantonista da 1ª Circunscrição.
30/03/2024 04:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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