09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JAIME FLORENTINO DOS SANTOS (OAB 2209/AL) - Processo 0718668-46.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: B1Cícero dos SantosB0 - DESPACHO Intime-se, pessoalmente, o réu CÍCERO DOS SANTOS, acerca da sentença de fls. 259/266, por meio do endereço e/ou contato telefônico, indicados às fls. 285/286.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 07 de julho de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaime Florentino dos Santos (OAB 2209/AL) Processo 0718668-46.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Cícero dos Santos - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR CÍCERO DOS SANTOS, anteriormente qualificado, pela prática do crime de tentativa de roubo, previsto no artigo 157, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal.

Da dosimetria da pena Estando demonstrada a materialidade e a autoria de roubo simples, resta fazer a dosimetria da pena nos termos do art. 68 do CP c/c art. 5º, inciso XLVI da CF.

Nesta fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o CRITÉRIO TRIFÁSICO de Nelson Hungria, insculpido no art. 68 do CP, em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, encontrando-se a PENA BASE; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas dos art. 61, 65 e 66, ou seja, as ATENUANTES E AGRAVANTES; por último, aplicam-se as causas de DIMINUIÇÃO e AUMENTO de pena, chegando-se à sanção definitiva. É o que passarei a fazer de forma individualizada.

Dosimetria em relação ao crime de roubo: a) Sua Culpabilidade.

A culpabilidade do agente restou evidenciada nos autos, ao passo em que o depoimento da testemunha corroborado pelas demais provas dos autos, conduzem o réu à cena do crime e materializa seu protagonismo no fato delituoso, contudo, seus atos circundam a proporcionalidade da ação do tipo, sem maiores atos gravosos.

Portanto, valorizo-a neutra. b) Seus Antecedentes.

Em consulta no SAJ, verifico que o réu possui condenação pelo crime de furto nos autos nº 0711170-06.2014.8.02.0001, razão pela qual valoro negativamente a presente circunstância. c) Sua Conduta social sem notícia nos autos.

Não existe nos autos parâmetro para avaliação.

Razão pelo qual, valorizo-a neutro. d) personalidade sem notícia nos autos.

Sem possibilidade de valorização. e) O motivo do crime.

Considerando que o(s) motivo(s) do crime integra a própria tipificação da conduta, razão pelo qual não elevará a pena base. f) As circunstâncias do crime.

Considerando que o modus operandi não ultrapassa qualquer barreira do crime em espeque, razão pelo qual não elevará a pena base. g) As consequências do extrapenais do crime, praticamente nenhuma, pois os bens subtraídos foram devolvidos a seus donos.

Item permanece neutro. h) O Comportamento da vítima.

No presente delito, nada se pode cogitar, pois é um crime de mera conduta.

Item permanece neutro. À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente, com amparo no art. 157 caput do Código Penal, fixo a pena base em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. (art. 49, I, do Código Penal).

Na segunda fase da dosimetria, verifico a incidência da atenuante da confissão espontânea (previstas no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), conforme fundamentado anteriormente, bem como verifico que esta presente também a circunstância agravante, prevista art. 61, I, do Código Penal, em razão da reincidência, em razão de ter sido o réu condenado pela prática do crime de tentativa de furto, nos autos do processo de n° 0714952-16.2017.8.02.0001.

No entanto, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dosrecursos especiaisrepetitivos(Tema 585), a Terceira Seção estabeleceu a tese de que é possível, na segunda fase dadosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante dareincidência (REsp 1.341.370), mantenho a pena no patamar acima fixado.

No caso dos autos, não vislumbro causas de aumento de pena, estando, entretanto presente a causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, em razão do delito em comento ter sido cometido na forma tentada, razão pela qual reduzo a pena em 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 03 (três) anos, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Encerrada esta fase da dosimetria, verifica-se, em desfavor do acusado, o total de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, sendo que sua pena deverá ser cumprido no regime inicial aberto, em obediência ao art. 33, § 1º, letra 'c' c/c § 2º, letra 'c', do mesmo artigo do Código Penal.

Não havendo provas acerca da capacidade econômica do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º do CP).

A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença (artigo 50 do CP).

Tendo em vista que o acusado não atende aos requisitos previstos no art. 44, I e II, do Código Penal, deixo de aplicar a substituição da pena de reclusão por penas restritivas de direito, por não ser cabível ao caso em deslinde.

Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, pois o acusado não preenche aos requisitos previstos no art. 77, incisos I e III do Código Penal. 4.

DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que o tempo de prisão em detrimento da pena aplicada não é suficiente para alteração na forma inicial de cumprimento da reprimenda, resta prejudicada eventual detração, conforme art. 387, §2º do CPP.

Considerando que o réu respondeu ao presente processo em liberdade, concedo a este o direito de recorrer em liberdade.

Deixo de fixar indenização mínima à vítima já que ausente pedido neste sentido.

Homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado: Preencham-se o boletim individual, encaminhando-o à Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, conforme art. 809 do CPP; Lancem-se o nome do réu no rol dos culpados, com base no art. 5º, LVII, da CF/88 e art. 393, II, do CPP; Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, em razão da decretação da suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do art. 15, III, da CF/88; Expeça-se Carta de Guia em desfavor do réu, provisória ou definitiva, conforme o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,02 de abril de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
24/10/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 11:04

Conclusos para julgamento
23/10/2024 09:47

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/10/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:22

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 22:07

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 17:23

Juntada de Mandado
24/09/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 06:41

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 11:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2024 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 09:53

Expedição de Mandado.
23/08/2024 09:40

Expedição de Ofício.
23/08/2024 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 09:37

Expedição de Mandado.
23/08/2024 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 09:35

Expedição de Mandado.
23/08/2024 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 09:33

Expedição de Mandado.
22/08/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2024 08:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/08/2024 08:02

Expedição de Certidão.
22/08/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 10:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/07/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:19

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 09:00:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
10/07/2024 09:51

Juntada de Mandado
10/07/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 21:43

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 19:15

Expedição de Certidão.
05/06/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/06/2024 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2024 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2024 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 12:20

Expedição de Ofício.
03/06/2024 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 12:14

Expedição de Mandado.
03/06/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 12:13

Expedição de Mandado.
03/06/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 11:58

Expedição de Mandado.
03/06/2024 11:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/06/2024 11:48

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 09:24

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:21

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 11:45:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
08/02/2024 10:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/02/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 08:11

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/08/2023 13:30

INCONSISTENTE
10/08/2023 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/08/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 13:27

Expedição de Certidão.
11/07/2022 12:57

Expedição de Certidão.
26/04/2022 08:02

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 12:26

Expedição de Certidão.
22/02/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 09:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/02/2022 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2022 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2022 09:48

Conclusos para despacho
21/02/2022 07:28

Conclusos para despacho
18/02/2022 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 00:28

Expedição de Certidão.
07/02/2022 12:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/02/2022 12:29

Expedição de Certidão.
07/02/2022 11:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/02/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 00:13

Expedição de Certidão.
15/12/2021 12:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/12/2021 12:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/12/2021 12:35

Expedição de Certidão.
15/12/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 16:07

Expedição de Certidão.
17/06/2021 09:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/06/2021 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/06/2021 12:10

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 08:12

Conclusos para despacho
14/06/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 14:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/06/2021 14:59

Expedição de Certidão.
07/06/2021 13:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/06/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 07:26

Conclusos para despacho
02/06/2021 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 15:02

Expedição de Certidão.
02/12/2020 10:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/12/2020 10:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/12/2020 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/12/2020 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2020 18:04

Conclusos para despacho
26/11/2020 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 10:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2020 10:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/11/2020 15:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/11/2020 15:02

Expedição de Certidão.
25/11/2020 12:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/11/2020 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2020 19:33

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 16:11

Conclusos para despacho
24/11/2020 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2020 10:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/10/2020 10:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/10/2020 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2020 17:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/10/2020 17:13

Expedição de Certidão.
14/10/2020 15:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/10/2020 15:48

Juntada de Outros documentos
13/10/2020 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2020 16:10

Conclusos para despacho
13/10/2020 14:46

Conclusos para despacho
13/10/2020 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 11:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 11:45

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2020 16:19

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 09:34

Expedição de Mandado.
21/09/2020 09:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/09/2020 09:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/09/2020 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2020 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2020 09:06

Conclusos para despacho
18/09/2020 00:00

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
17/09/2020 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 14:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/09/2020 14:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/09/2020 14:35

Expedição de Certidão.
14/09/2020 09:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/09/2020 09:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2020 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2020 08:47

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 12:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2020 12:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2020 11:20

Conclusos para despacho
09/09/2020 17:10

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2020 19:12

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 14:20

Conclusos para despacho
04/09/2020 13:31

Conclusos para despacho
03/09/2020 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 11:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/09/2020 11:46

Expedição de Certidão.
03/09/2020 10:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/09/2020 10:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/09/2020 10:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/09/2020 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2020 17:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 15:04

Conclusos para despacho
02/09/2020 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/08/2020 11:51

INCONSISTENTE
14/08/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 11:27

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 11:16

Expedição de Ofício.
14/08/2020 11:08

Juntada de Alvará
14/08/2020 11:06

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2020 10:45

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 06:21

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 18:52

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2020 09:00:00, Central de Audiência de Custódia.
13/08/2020 18:47

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 17:30

Conclusos para despacho
13/08/2020 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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