25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:36

Acórdãocadastrado
24/07/2025 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812318-14.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Theo Malta Brasil Barreto (Representado(a) por sua Mãe) Camila Souza Carvalho Malta - Embargado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve leitura de Ementa solicitada pelo advogado João Marcelo Calheiros de Melo Teotônio.

A Procuradora de Justiça Dra.

Denise Guimarães de Oliveira retirou o pedido de fls. 35 dos autos. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERNAÇÃO DOMICILIAR.

CRIANÇA COM PATOLOGIA NEUROLÓGICA GRAVE.

OMISSÃO QUANTO À AVALIAÇÃO DO AGRAVAMENTO CLÍNICO E À FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA REAVALIAÇÃO DO REGIME ASSISTENCIAL.

DOCUMENTOS SUPERVENIENTES COMPROVANDO NECESSIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE REFORMOU DECISÃO LIMINAR PARA SUBSTITUIR O REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (PID) POR ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (PAD), DIANTE DE QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO CUIDADO MAIS INTENSIVO.

EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO COM A MIGRAÇÃO DO REGIME, BEM COMO AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA EVENTUAL REATIVAÇÃO DO REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DO RISCO DE AGRAVAMENTO CLÍNICO PELA MIGRAÇÃO DO REGIME DE CUIDADOS E DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA EVENTUAL REATIVAÇÃO DO REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A OMISSÃO APONTADA É CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA DO RISCO DE AGRAVAMENTO CLÍNICO DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE CUIDADO, BEM COMO PELA FALTA DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS OBJETIVOS PARA REAVALIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA PRESTADA, O QUE COMPROMETE A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 4.

A SUPERVENIÊNCIA DE RELATÓRIOS MÉDICOS DE MAIO DE 2025 DEMONSTRA INSTABILIDADE CLÍNICA SIGNIFICATIVA, COM REGISTRO DE CRISES CONVULSIVAS, DEPENDÊNCIA DE VENTILAÇÃO NÃO INVASIVA, OXIGENOTERAPIA CONTÍNUA, ASPIRAÇÃO FREQUENTE E NUTRIÇÃO POR SONDA, CARACTERIZANDO NECESSIDADE INEQUÍVOCA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM CUIDADOS MULTIPROFISSIONAIS CONTÍNUOS. 5.

A RESOLUÇÃO RDC Nº 11/2006 DA ANVISA E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PREVEEM A INTERNAÇÃO DOMICILIAR PARA CASOS QUE DEMANDAM ATENÇÃO INTEGRAL E USO DE TECNOLOGIA ESPECIALIZADA, CONDIÇÕES VERIFICADAS NO CASO EM EXAME. 6.

A PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA, ELABORADA POR PROFISSIONAL ISENTO DE VÍNCULO COM A OPERADORA DE SAÚDE, PREVALECE COMO CRITÉRIO TÉCNICO LEGÍTIMO E IMPARCIAL, SENDO INDEVIDA SUA DESCONSIDERAÇÃO POR MOTIVOS ECONÔMICOS. 7.

A MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, EM DETRIMENTO DA INTERNAÇÃO, DIANTE DA ATUAL CONDIÇÃO DO PACIENTE, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, EXIGINDO A IMEDIATA REINSTAURAÇÃO DO REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA REAVALIAÇÃO DO REGIME ASSISTENCIAL E AO RISCO DE AGRAVAMENTO CLÍNICO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.

RELATÓRIOS MÉDICOS SUPERVENIENTES PODEM JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR, QUANDO EVIDENCIAM MUDANÇA SUBSTANCIAL NO ESTADO CLÍNICO DO PACIENTE. 3.

A SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR POR ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, SEM CONSIDERAR A GRAVIDADE E INSTABILIDADE DO QUADRO CLÍNICO, VIOLA O DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 11/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.103.614/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI; STJ, RESP 1.712.163/RJ, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Júlia Lenita Gomes de Queiroz (OAB: 9667/AL) - João Marcelo Calheiros de Melo Teotonio (OAB: 19305/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Everaldo Bezerra Patriota (OAB: 2040B/AL) - Thayná Cabral Guimarães Barros (OAB: 61591/PE)
23/07/2025 14:52

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:52

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
23/07/2025 08:28

Ciente
22/07/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 14:00

Adiado
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 10:20

Ato Publicado
03/07/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:27

Incluído em pauta para 03/07/2025 10:27:47 local.
03/07/2025 09:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/06/2025 15:41

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:40

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 15:51

Ato Publicado
29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812318-14.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Theo Malta Brasil Barreto (Representado(a) por sua Mãe) Camila Souza Carvalho Malta - Embargado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.

Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Júlia Lenita Gomes de Queiroz (OAB: 9667/AL) - João Marcelo Calheiros de Melo Teotonio (OAB: 19305/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Everaldo Bezerra Patriota (OAB: 2040B/AL) - Thayná Cabral Guimarães Barros (OAB: 61591/PE)
27/05/2025 17:08

Determinação de Citação
20/05/2025 14:39

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 12:17

Incidente Cadastrado
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812318-14.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: Theo Malta Brasil Barreto (Representado(a) por sua Mãe) Camila Souza Carvalho Malta - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

HOME CARE.

INTERNAÇÃO DOMICILIAR VERSUS ASSISTÊNCIA DOMICILIAR.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE DE CUIDADO AO QUADRO CLÍNICO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR AO MENOR AGRAVADO, COM "TODOS OS PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS AO CUIDADO E EVOLUÇÃO DO DEMANDANTE", POR TEMPO INDETERMINADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA E ADEQUAÇÃO DO REGIME ATUAL DE ATENDIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A FORNECER TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (PID) OU SE A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (PAD) PRESTADA É SUFICIENTE E ADEQUADA ÀS NECESSIDADES CLÍNICAS DO BENEFICIÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR E INTERNAÇÃO DOMICILIAR ESTÁ FUNDAMENTADA NO NÍVEL DE COMPLEXIDADE ASSISTENCIAL, EXIGÊNCIA DE INFRAESTRUTURA MÉDICA E NECESSIDADE DE VIGILÂNCIA CLÍNICA CONTÍNUA. 4.

A DEFINIÇÃO DA MODALIDADE DE ATENÇÃO DOMICILIAR DEVE OBSERVAR O PARECER DO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO RDC Nº 11/06 DA ANVISA E CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5.

OS RELATÓRIOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS INDICAM NECESSIDADE DE CUIDADOS CONTÍNUOS E TERAPIAS EM DOMICÍLIO, SEM CONTUDO EXIGIR ESTRUTURA COMPARÁVEL À HOSPITALAR, PERMITINDO CONCLUIR PELA SUFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. 6.

A DECISÃO AGRAVADA, AO IMPOR A INTERNAÇÃO DOMICILIAR SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE TÉCNICA, AFRONTA O CRITÉRIO CLÍNICO ESTABELECIDO NOS RELATÓRIOS MÉDICOS E EXCEDE OS LIMITES DA PRESCRIÇÃO PROFISSIONAL. 7.

A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. 8.

A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DEVE INCLUIR, CONFORME PLANO TERAPÊUTICO VIGENTE, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA, BEM COMO SUPERVISÃO DE ENFERMAGEM E AVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA, SEM PREJUÍZO DE REVISÃO FUTURA CONFORME EVOLUÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A ESCOLHA DA MODALIDADE DE ATENÇÃO DOMICILIAR (ASSISTÊNCIA OU INTERNAÇÃO) DEVE OBSERVAR A INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, SENDO ILEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REGIME MAIS AMPLO SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA. 2.

A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR SE MOSTRA SUFICIENTE QUANDO OS CUIDADOS PRESCRITOS NÃO DEMANDAM VIGILÂNCIA CONTÍNUA OU INFRAESTRUTURA HOSPITALAR ADAPTADA. 3.

A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, REQUISITOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADOS."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; RESOLUÇÃO RDC Nº 11/2006, ANVISA, ITENS 3.4, 3.7 E 3.10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.911.756/SC, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/10/2023, DJE DE 16/10/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
30/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812318-14.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: Theo Malta Brasil Barreto (Representado(a) por sua Mãe) Camila Souza Carvalho Malta - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 29 de abril de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque
07/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812318-14.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - Agravado: Theo Malta Brasil Barreto (Representado(a) por sua Mãe) Camila Souza Carvalho Malta - 'DESPACHO Determino vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para que, querendo, nos termos do artigo 178, do Código de Processo Civil, apresente parecer no prazo legal.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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