TJAL - 0000059-18.2021.8.02.0067

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Polo Ativo

Partes

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CICERO DA CONCEICAO

CPF *11.***.*18-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICERO DA CONCEICAO

CPF *11.***.*18-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ARYANNE DE SOUZA AMORIM

CPF *77.***.*19-12

LEANDRO MOURA DO NASCIMENTO SOUZA

CPF *47.***.*54-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0000059-18.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Cícero da Conceição - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu CÍCERO DA CONCEIÇÃO, qualificado nos autos, com fulcro nos arts. 107, IV, 1ª figura, 109, VI, e 110, todos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência antecipada da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.

    Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado CÍCERO DA CONCEIÇÃO ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

    Sem condenação em custas.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações pertinentes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 12/10/2024 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 11:12

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/10/2024 14:08

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/10/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 14:08

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/10/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 13:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/10/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 11:41

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/04/2025 08:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 13/06/2024 20:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 12:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2024 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 08:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/04/2024 08:52

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2024 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2023 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 11:48

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 29/08/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 13:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/08/2023 12:26

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 29/08/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 12:26

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 29/08/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 08:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 10:06

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 09/08/2023 23:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/08/2023 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 07:25

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 13:38

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/08/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 09:58

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 04/08/2023 13:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/08/2023 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 08:40

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 08:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 20:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2023 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2023 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 09:56

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/07/2023 14:05

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/07/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 13:59

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/07/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 13:59

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/07/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/07/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 13:11

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2023 15:04

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 06/03/2023 11:48

    Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2023 12:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 05/03/2023 18:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 12:29

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/02/2023 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 12:29

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/02/2023 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 11:36

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2023 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 02/01/2023 10:14

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/12/2022 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/12/2022 10:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2022 08:40

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2023 12:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 09/12/2022 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 08:15

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2022 11:23

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 28/11/2022 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 14:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2022 14:55

    Juntada de Mandado

  • 19/05/2022 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 08:48

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2022 12:26

    Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}

  • 22/03/2022 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2022 10:58

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2022 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2022 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 09:32

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 21/01/2022 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 14:59

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/10/2021 14:59

    INCONSISTENTE

  • 25/10/2021 14:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2021 13:47

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/10/2021 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 11:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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