TJAL - 0710868-64.2020.8.02.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

PATRICIA MELO MESSIAS

Terceiro

Partes

EDIVAR ALVES DE LIMA

CPF *87.***.*72-49

Advogados

POLIANA DE ANDRADE SOUZA

OAB: 6688/AL

CPF *26.***.*13-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2025 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 03:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Patrícia Melo Messias (OAB 4510-AL), Poliana de Andrade Souza (OAB 6688/AL) Processo 0710868-64.2020.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Estado de Alagoas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

    Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de J

  • 21/05/2025 06:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2025 05:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/05/2025 05:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2025 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2025 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2025 08:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/04/2025 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2025 08:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/04/2025 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2025 08:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/04/2025 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2025 11:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Patrícia Melo Messias (OAB 4510-AL), Poliana de Andrade Souza (OAB 6688/AL) Processo 0710868-64.2020.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Estado de Alagoas - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, confirmando a liminar, para condenar os Réus, a fornecerem ao Autor, Sr.

    Edivar Alves de Lima, seja submetido ao acompanhamento de: Home Care no PID 24horas, pelo prazo inicial de 6 meses, no plano terapêutico: Visita médica 1x/semana - Visita de supervisão de enfermagem 1x/ - Visita de nutricionista 2x/mês - Fisioterapia motora 5x/semana - Fisioterapia respiratória 5x/semana - Visita de fonoaudiologia 3x/semana - Prevenção de lesões por pressão - Mantermedicações de uso contínuo - Acompanhamento com equipe multiprofissional - Necessidade de oxigênio intermitente, oxímetro de pulso e aspirador de vias aéreas.

    Quando conseguir retirar traqueostomia do paciente, complexidade poderá ser reduzida para 12h.

    Condicionando a manutenção do fornecimento do tratamento requerido à apresentação periódica de prescrição médica atualizada e reavaliação segundo a tabela da ABEMID a cada 04 (quatro) meses.

    Fazendo constar nos autos a necessidade de continuidade do serviço, adequação e continuidade das medicações, materiais e equipamentos, tudo de acordo com relatório médico de especialista.

    Sem custas, tendo em vista que a parte sucumbente é a(o) União/Estado/Município, autarquias ou fundações públicas, sendo, portanto, isenta do pagamento de custas, conforme Resolução nº 19/2007 do TJAL.

    Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios a serem revertidos ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, que fixo no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

    P.R.I.

    Maceió,03 de abril de 2025.

    José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

  • 03/04/2025 20:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2025 18:01

    Julgado procedente o pedido

  • 16/10/2024 13:07

    Conclusos para julgamento

  • 16/10/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2024 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 07:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/10/2024 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 10:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/09/2024 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/09/2024 17:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/05/2024 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2024 08:03

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 10:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/04/2024 05:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/04/2024 05:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 19:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2024 17:26

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/05/2023 19:55

    Visto em Autoinspeção

  • 17/06/2022 17:07

    Visto em Autoinspeção

  • 14/03/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 13:09

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 09:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/02/2022 10:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/02/2022 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2022 21:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2022 16:07

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/01/2022 13:46

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2022 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 09:10

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 11:30

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 11:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/10/2021 11:30

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/10/2021 11:30

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 05/10/2021 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 16:52

    Expedição de Carta.

  • 27/08/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2021 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2021 12:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/08/2021 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 09:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/08/2021 17:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2021 15:15

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/07/2021 15:38

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 15:38

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2021 19:20

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 19:20

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 12:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/10/2020 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 11:48

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/10/2020 13:54

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2020 10:18

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 10:18

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 15:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/07/2020 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 15:57

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 13/07/2020 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2020 12:22

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 12:22

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2020 02:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2020 17:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/06/2020 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2020 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 03:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2020 03:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2020 11:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2020 19:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/05/2020 19:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2020 18:42

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 28/05/2020 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2020 18:32

    Expedição de Carta.

  • 28/05/2020 14:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/05/2020 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2020 17:20

    Decisão Proferida

  • 26/05/2020 14:18

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 23:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2020 11:23

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 11:23

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2020 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2020 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2020 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2020 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2020 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 11:13

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2020 11:11

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2020 11:08

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2020 11:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/05/2020 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 11:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/05/2020 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2020 17:55

    Decisão Proferida

  • 03/05/2020 22:45

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2020 22:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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