13/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 01:04

Expedição de Certidão.
12/08/2025 01:04

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0735194-49.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Silvia Torres da Silva BatingaB0 - Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela de urgência deferida nos autos e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para determinar ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 07/05/2024, com a devida atualização da ficha funcional e financeira da parte autora.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (07/05/2024).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 30 de julho de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
31/07/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 17:57

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 11:34

Conclusos para julgamento
25/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 01:07

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:47

Despacho de Mero Expediente
01/07/2025 16:34

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:09

Juntada de Mandado
16/06/2025 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 15:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/06/2025 15:23

Expedição de Mandado.
04/06/2025 14:44

Decisão Proferida
04/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:24

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0735194-49.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvia Torres da Silva Batinga - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, conferir o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção, conforme decisão às fls. 142.
21/05/2025 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:53

Reativação de Processo Suspenso
21/05/2025 17:52

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:32

Juntada de Mandado
07/04/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0735194-49.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvia Torres da Silva Batinga - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
31/03/2025 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2025 14:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/03/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:34

Expedição de Ofício.
19/03/2025 16:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/03/2025 16:21

Expedição de Mandado.
18/03/2025 14:44

Decisão Proferida
12/03/2025 14:29

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 22:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 18:06

Expedição de Ofício.
25/02/2025 17:28

Despacho de Mero Expediente
24/02/2025 18:32

Conclusos para julgamento
24/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 01:25

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:39

Expedição de Carta.
19/08/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2024 22:39

Decisão Proferida
09/08/2024 07:45

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2024 17:48

Redistribuição de Processo - Saída
08/08/2024 16:42

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/08/2024 16:10

Decisão Proferida
24/07/2024 18:40

Conclusos para despacho
24/07/2024 18:40

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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