18/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0706120-13.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Volkswagen S/AB0 - RÉU: B1Vanessa da SilvaB0 - DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, proposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A, em face de VANESSA DA SILVA.

A presente ação possui como objeto o seguinte veículo: Marca FORD,modelo ECOSPORT SE ATDT1.5, chassi n.º 9BFZB55S3K8747319, ano de fabricação 2018 e modelo 2019, cor PRATA, placa QLM8H27, renavam *11.***.*63-14.

Ao compulsar os autos da ação revisional (processo n. 0700641-39.2025.8.02.0001), é possível extrair a informação de que o processo já foi devidamente sentenciado, não tendo sido acolhido o pedido de descaracterização da mora.

Consta da documentação acostada à petição inicial prova da relação contratual firmada entre os litigantes (fls. 71/81), bem assim da cientificação da parte devedora quanto à sua mora (fls. 57/61), determinante para configurar o vencimento e não pagamento das prestações pactuadas no contrato de financiamento, imprescindíveis à busca e apreensão, como já afirmou o STJ no entendimento pacificado por força da Súmula 72, cujo conteúdo é o seguinte: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Segundo o disposto no artigo 2º, §2º, do Dec.-lei n.º 911/69, §2o a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

O referido parágrafo, com redação dada pela lei nº 13.043/2014, acolhe o entendimento que já era pacífico no STJ no sentido de que para a comprovação da mora é suficiente a notificação por carta com AR entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, nem que dele conste o valor do débito (Súmula 245).

Portanto, restaram comprovadas a mora e o consequente inadimplemento da devedora/ré, como também a relação contratual garantida pelo pacto de alienação fiduciária.

Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, devendo constar que o Oficial de justiça está autorizado, inclusive, a fazer uso da faculdade prevista no art. 212, § 1º, do CPC, da ordem de arrombamento, bem como do auxílio de força policial, para a apreensão do bem, se necessário.

Há de se registrar o provimento 15/2019 da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas que regulou o feito quanto ao cumprimento do mandado de busca e apreensão: Art. 440.

Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei Art. 444.

Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os Oficiais de Justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, com o fim de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no Art. 440, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados.

Assim, compete a parte autora promover os atos necessários para cumprimento da obrigação.

Após o cumprimento da liminar, com a entrega do bem ao autor, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, defender-se na causa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial.

Faça-se constar do mandado de citação que, se a ré pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo §4º, do artigo 3º, do diploma referido.

Caso não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§1º, do artigo 3º).

Maceió , 12 de agosto de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
15/08/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 13:16

Decisão Proferida
08/07/2025 12:43

Desapensado do processo
31/05/2025 19:06

Apensado ao processo
27/05/2025 16:15

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0706120-13.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Réu: Vanessa da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
29/04/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 08:45

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0706120-13.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Réu: Vanessa da Silva - DESPACHO Apense os presentes autos à Ação Revisional correspondente (Proc. 0700641-39.2025.8.02.0001).

Em seguida, intime-se a parte ré, por seu patrono, para juntar aos autos o depósito integral de cada parcela em aberto do contrato de alienação fiduciária firmado com o Banco demandante, no prazo de 05 (cinco), sob pena de deferimento da liminar requestada.

Por fim, após decurso do prazo, certifique-se se houve ou não o cumprimento por parte do réu, e venham os autos conclusos para a devida apreciação do pedido liminar (ato inicial - Busca e Apreensão).

Maceió(AL), 07 de abril de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
07/04/2025 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 12:44

Despacho de Mero Expediente
14/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:36

Redistribuição de Processo - Saída
12/03/2025 16:36

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 16:21

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 19:43

Decisão Proferida
07/02/2025 13:00

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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