09/07/2025 07:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0753528-68.2023.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Elizabete Ferreira de Albuquerque CarvalhoB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar à parte autora, a título indenização, por conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, a quantia de R$ 43.288,68 (quarenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao 1º ao 2º quinquênios.

Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela (data da aposentadoria), aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
08/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:22

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2025 13:49

Conclusos para julgamento
12/04/2025 04:29

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0753528-68.2023.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Elizabete Ferreira de Albuquerque Carvalho - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO para fazer constar a fundamentação acima exposta e editando os seguintes comandos: I.

Determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias, o documento de Transcrição dos Assentamentos e Registros Funcionais, ou documento equivalente, que permita verificar se houve ou não o gozo das licenças pleiteadas e nem contagem em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

II.

Com a juntada, intime-se o réu, via portal, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

III.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.

IV.

Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão.

V.

Cumpra-se.
14/03/2025 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 10:57

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
24/02/2025 11:52

Conclusos para decisão
18/01/2025 02:46

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0753528-68.2023.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Elizabete Ferreira de Albuquerque Carvalho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para contra-arrazoar, no prazo de 5(cinco) dias.

Findo o prazo, à conclusão...
07/01/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 23:12

Conclusos para julgamento
14/10/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:13

Apensado ao processo
14/10/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:46

Conclusos para julgamento
31/08/2024 01:46

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 12:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2024 12:34

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:40

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 15:40

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 14:16

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/08/2024 10:36

Despacho de Mero Expediente
18/06/2024 09:08

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 19:43

Despacho de Mero Expediente
13/03/2024 18:33

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 15:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/01/2024 15:09

Expedição de Certidão.
04/01/2024 14:03

Expedição de Carta.
04/01/2024 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2024 13:12

Despacho de Mero Expediente
13/12/2023 11:00

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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