30/05/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 11:08

Decisão Comunicada ao 1º Grau
30/05/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 11:07

Decisão Comunicada ao 1º Grau
30/05/2025 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 11:06

Certidão de Envio ao 1º Grau
29/05/2025 06:03

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803950-16.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: MARIA DO A DA C M *49.***.*25-37 - Embargado: Banco Itaúcard S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0803950-16.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente MARIA DO A DA C M *49.***.*25-37 e como parte recorrida Banco Itaúcard S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão vergastado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

MATÉRIAS TRATADAS NO JULGADO, TENDO SIDO DESTACADOS OS FUNDAMENTOS E MOTIVOS DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.

PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, A FIM DE QUE O RESULTADO SE ADEQUE AO SEU INTERESSE.

IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES À MATÉRIA DISCUTIDA NA AÇÃO.

O EMBARGANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO DEVERIA TER SE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE SOBRE OS ARTIGOS DE LEI INDICADOS, A FIM DE VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXCEPCIONAL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS; E (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DESSA MANIFESTAÇÃO INVIABILIZA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE CADA ARTIGO DE LEI APONTADO, POIS O ART. 1.025 DO CPC CONSIDERA INCLUÍDA NO ACÓRDÃO TODA A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS.A JURISPRUDÊNCIA DO STF, CONSOLIDADA NA SÚMULA 356, E DO STJ, NA SÚMULA 211, RECONHECE O PREQUESTIONAMENTO FICTO, PERMITINDO QUE A SIMPLES OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJA SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS, INDEPENDENTEMENTE DE ANÁLISE ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO CONFIGURA VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ABORDA A MATÉRIA CONTROVERTIDA, AINDA QUE SEM MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS, SENDO SUFICIENTE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803950-16.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: MARIA DO A DA C M *49.***.*25-37 - Embargado: Banco Itaúcard S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 abril de 2025..

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento
07/10/2024 18:21

Acórdãocadastrado
11/09/2024 15:50

Certidão sem Prazo
11/09/2024 09:52

Processo Aguardando Julgamento do incidente
10/09/2024 11:52

Ciente
10/09/2024 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:31

Incidente Cadastrado
02/09/2024 09:38

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
02/09/2024 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2024 11:18

Processo Julgado Sessão Presencial
30/08/2024 11:18

Conhecido o recurso de
28/08/2024 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 09:00

Processo Julgado
23/08/2024 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 09:00

Adiado
12/08/2024 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 12:50

Incluído em pauta para 08/08/2024 12:50:25 local.
05/07/2024 07:09

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
03/07/2024 11:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/05/2024 10:22

Conclusos para julgamento
22/05/2024 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2024 08:21

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
26/04/2024 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
26/04/2024 13:18

Decisão Comunicada ao 1º Grau
26/04/2024 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2024 13:16

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/04/2024 12:44

Concedida a Medida Liminar
24/04/2024 19:20

Conclusos para julgamento
24/04/2024 19:20

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 19:20

Distribuído por sorteio
24/04/2024 19:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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