TJAL - 0736088-93.2022.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

WALTER DOUGLAS DO NASCIMENTO

CPF *37.***.*34-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 03:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA (OAB 4924/AL) - Processo 0736088-93.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTOR: B1Walter Douglas do NascimentoB0 - DESPACHO I.

    Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    II.

    Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Após, retornem os autos conclusos.

    IV.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    Cumpra-se.

  • 25/07/2025 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2025 10:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/07/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2025 11:54

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 19:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA (OAB 4924/AL) - Processo 0736088-93.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTOR: B1Walter Douglas do NascimentoB0 - DESPACHO Após análise dos autos, verifico que a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente não observa os parâmetros fixados na sentença, especialmente porque não informa a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E e dos juros de mora com base na caderneta de poupança até 08/12/2021, com o uso da taxa SELIC em seguida.

    Saliente-se que todas as informações mencionadas deverão constar na planilha de cálculo.

    Diante disso, impõe-se a apresentação de nova planilha de cálculo pelo exequente, que atenda integralmente aos critérios de atualização fixados na sentença, bem como às exigências do art. 534 do CPC e do Provimento nº 04/2024 da CGJ/AL.

    Assim, passo a realizar os seguintes comandos: I.

    Intime-se a parte exequente, por meio de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, observando os critérios fixados na sentença e as exigências do art. 534 do CPC e do Provimento nº 04/2024 CGJAL.

    II.

    No mesmo prazo, deverá informar e comprovar a conta bancária de sua titularidade e de sua advogada, caso existam honorários a receber, para o recebimento do eventual crédito ao final.

    III.

    Ressalto que a parte poderá utilizar o programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB, disponível no endereço eletrônico: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/.

    IV.

    Com a juntada, retornem os autos conclusos (Início - Execução).

    V.

    O presente despacho serve também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    Cumpra-se.

  • 15/07/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2025 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 12:06

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2025 12:00

    Evolução da Classe Processual

  • 04/07/2025 02:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 08:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL) Processo 0736088-93.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Walter Douglas do Nascimento - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação da progressão por titulação, a partir de outubro de 2016 a setembro de 2019.

    Os valores deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 30/05/2025 13:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2025 11:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/05/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 11:17

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 15/05/2025 02:57

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2025 02:55

    Reativação de Processo Suspenso

  • 06/04/2025 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2025 12:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL) Processo 0736088-93.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Walter Douglas do Nascimento - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

    Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação, pelo prazo de 20 dias (21/03/2025 a 25/04/2025).

  • 03/04/2025 21:41

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2025 13:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/04/2025 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2025 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 13:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2025 02:45

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2025 17:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/02/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 17:07

    Decisão Proferida

  • 14/01/2025 15:20

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2025 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 11:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/10/2024 19:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2024 14:34

    Decisão Proferida

  • 24/10/2024 12:35

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 12:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/08/2024 12:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/08/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 12:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 12:49

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/08/2024 12:49

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 16/08/2024 11:55

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 15/08/2024 09:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/06/2024 10:11

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 21:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 11:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/04/2024 13:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2024 10:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/11/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 23:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 11:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/11/2023 14:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/11/2023 10:13

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/08/2023 18:37

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 11:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/06/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 13:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/06/2023 10:13

    Decisão Proferida

  • 12/05/2023 10:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/05/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 11:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/05/2023 11:44

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/05/2023 21:23

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 10/05/2023 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/05/2023 16:05

    Decisão Proferida

  • 07/05/2023 18:25

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 14:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/04/2023 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 07:51

    Visto em Autoinspeção

  • 26/04/2023 19:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/04/2023 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 19:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/04/2023 18:30

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 07/04/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 09:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/03/2023 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/03/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2022 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 19:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/12/2022 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 18:06

    Expedição de Carta.

  • 22/11/2022 09:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/11/2022 23:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/11/2022 21:02

    Decisão Proferida

  • 16/11/2022 07:08

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2022 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 09:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/10/2022 19:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/10/2022 15:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/10/2022 15:00

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2022 15:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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