TJAL - 0701273-64.2024.8.02.0045

ADV: Patricia Caldeira Zamarrenho (OAB 129152/SP) Processo 0701273-64.2024.8.02.0045 - Monitória - Autor: Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Ab initio, recebo a petição inicial porquanto preenchidos os requisitos dos artigos 319, 320 e 700 do CPC.

Considerando a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, defiro a expedição de mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando a parte ré isenta do pagamento de custas processuais caso efetue o pagamento do prazo assinalado (artigo 701, § 1º do Código de Processo Civil).

No mesmo prazo, poderá a parte ré apresentar embargos à monitória, fundado em qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (artigo 702, § 1º, do Código de Processo Civil).

Advirta-se a parte ré de que, caso alegue que a parte autora pleiteia valor superior ao efetivamente devido, deverá indicar o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos, se só sobre isso versarem, ou de não conhecimento da alegação, nas demais hipóteses (artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil).

Apresentados embargos, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do Código de Processo Civil).

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Decorrido o prazo sem apresentação de embargos e sem o pagamento voluntário, venham os autos conclusos para prosseguimento.

Efetuado o pagamento no prazo legal, manifeste-se a parte autora, retornando os autos conclusos em seguida.

Intimações e procedimentos necessários.

Cumpra-se.