22/06/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 05:25

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0706353-10.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Luciano de Oliveira Souza - 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: (1) DETERMINAR que o réu, Estado de Alagoas, inclua o adicional noturno e as horas extras na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e dos períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício, em relação à parte autora, JOSÉ LUCIANO DE OLIVEIRA SOUZA (CPF: *99.***.*67-53), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia; e (2) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar à parte autora a quantia de R$ 21.798,28, a título de valores retroativos, acrescida das parcelas vincendas, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió,29 de abril de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
05/05/2025 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 08:58

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 13:46

Conclusos para julgamento
17/04/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0706353-10.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Luciano de Oliveira Souza - DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis: (1) pronuncie-se sobre a contestação e (2) informe se possui, eventualmente, alguma prova a produzir em audiência, devendo, em caso positivo, justificá-la, implicando o silêncio em desinteresse.

Retornem os autos conclusos após o decurso do prazo assinalado (fila SAJ - concluso sentença).

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 31 de Março de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
04/04/2025 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 18:13

Despacho de Mero Expediente
27/02/2025 12:41

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:34

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 11:06

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:00

Expedição de Carta.
12/02/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 09:41

Despacho de Mero Expediente
10/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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