TJAL - 0700125-69.2015.8.02.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700125-69.2015.8.02.0033/50000 - Agravo Interno Cível - Quebrangulo - Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Agravado: Ivanildo Pereira do Nascimento - Agravado: André Carlos do Nascimento - Agravado: Jose Alan Barbosa - Agravado: José Aroldo Soares Ferro - 'Agravo Interno Cível n.º 0700125-69.2015.8.02.0033/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Ministério Público do Estado de Alagoas.
Agravado : Ivanildo Pereira do Nascimento.
Advogado : Ricardo Barros Méro (1214/AL).
Advogado : Marcos Barros Méro Júnior (9172/AL).
Advogada : Suhed Acioli Mansur Lopes (17256/AL).
Advogado : Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (7676/AL).
Agravado : André Carlos do Nascimento.
Advogado : Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (9040/AL).
Agravado : Jose Alan Barbosa.
Advogado : Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (9040/AL).
Agravado : José Aroldo Soares Ferro.
Advogado : Danilo Antonio Barretto Accioly Neto (13950/AL).
Advogada : Renata Valença Batista (15272/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do representativo do Tema 1.199.
Em suas razões recursais, aduziu a parte agravante que "a lei nº 14.230/2021 alterou o art. 11.
Todavia, a questão da retroatividade do art. 11 para atos dolosos não foi tratada pelo STF no Tema 1199" (sic, fl. 7).
Discorreu que "se deve conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da lei nº 14.230/2021, restringindo-se aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado" (sic, fl. 7).
Narrou que "o recurso extraordinário não poderia ter sido inadmitido com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento do STF em regime de repercussão geral (sic, fl. 10).
Ao final, requereu "caso não exercido o juízo de retratação (Art. 308, RI/TJAL), seja o recurso examinado pelo órgão colegiado para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de reformar a decisão que inadmitiu o recurso especial com o consequente juízo de admissibilidade positivo" (sic, fl. 10).
A despeito da intimação de todos os agravados, somente Ivanildo Pereira do Nascimento apresentou contrarrazões (fls. 11/17), oportunidade na qual pugnou pela manutenção da decisão hostilizada em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ricardo Barros Méro (OAB: 1214/AL) - Marcos Barros Méro Júnior (OAB: 9172/AL) - Suhed Acioli Mansur Lopes (OAB: 17256/AL) - Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB: 7676/AL) - Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB: 9040/AL) - Danilo Antonio Barretto Accioly Neto (OAB: 13950/AL) - Renata Valença Batista (OAB: 15272/AL) -
25/07/2025 16:37
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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25/07/2025 16:12
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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25/07/2025 15:58
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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25/07/2025 10:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/05/2025 06:35
Ciente
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21/05/2025 06:33
Conclusos para despacho
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21/05/2025 06:29
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 10:01
Ciente
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19/05/2025 22:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 08:38
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700125-69.2015.8.02.0033/50000 - Agravo Interno Cível - Quebrangulo - Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Agravado: Ivanildo Pereira do Nascimento - Agravado: André Carlos do Nascimento - Agravado: Jose Alan Barbosa - Agravado: José Aroldo Soares Ferro - 'Agravo Interno em Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700125-69.2015.8.02.0033/50000 Agravante : Ministério Público do Estado de Alagoas.
Agravado : Ivanildo Pereira do Nascimento.
Advogado : Ricardo Barros Méro (OAB: 1214/AL).
Advogado : Marcos Barros Méro Júnior (OAB: 9172/AL).
Advogada : Suhed Acioli Mansur Lopes (OAB: 17256/AL).
Advogado : Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB: 7676/AL).
Agravado : André Carlos do Nascimento.
Advogado : Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB: 9040/AL).
Agravado : Jose Alan Barbosa.
Advogado : Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB: 9040/AL).
Agravado : José Aroldo Soares Ferro.
Advogado : Danilo Antonio Barretto Accioly Neto (OAB: 13950/AL).
Advogada : Renata Valença Batista (OAB: 15272/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício da Presidência' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ricardo Barros Méro (OAB: 1214/AL) - Marcos Barros Méro Júnior (OAB: 9172/AL) - Suhed Acioli Mansur Lopes (OAB: 17256/AL) - Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB: 7676/AL) - Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB: 9040/AL) - Danilo Antonio Barretto Accioly Neto (OAB: 13950/AL) - Renata Valença Batista (OAB: 15272/AL) -
22/04/2025 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 14:59
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2025 08:34
Conclusos para despacho
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09/04/2025 08:33
Ciente
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09/04/2025 08:33
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 08:30
Incidente Cadastrado
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09/04/2025 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2025 08:09
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700125-69.2015.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: José Aroldo Soares Ferro - Apelante: Jose Alan Barbosa - Apelante: André Carlos do Nascimento - Apelante: Ivanildo Pereira do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Agravo Interno em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n.º 0700125-69.2015.8.02.0033 Dano ao Erário Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas.
Agravado: José Aroldo Soares Ferro.
Advogado: Danilo Antonio Barretto Accioly Neto (OAB: 13950/AL).
Advogada: Renata Valença Batista (OAB: 15272/AL).
Agravado: Jose Alan Barbosa.
Advogado: Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB: 9040/AL).
Agravado: André Carlos do Nascimento.
Advogado: Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB: 9040/AL).
Agravado: Ivanildo Pereira do Nascimento.
Advogado: Ricardo Barros Méro (OAB: 1214/AL).
Advogado: Marcos Barros Méro Júnior (OAB: 9172/AL).
Advogada: Suhed Acioli Mansur Lopes (OAB: 17256/AL).
Advogado: Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB: 7676/AL).
DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Trata-se de agravo em recurso extraordinário em apelação cível interposto por Ministério Público do Estado de Alagoas, visando reformar decisão que negou seguimento ao apelo extremo.
Considerando a necessidade de sanear o trâmite processual, determino a remessa deste processo à DAAJUC, a fim de que as peças de fls. 5825/5833 sejam trasladadas para um incidente a ser instaurado, sob a classe "agravo interno", para que, então, esta Presidência possa adotar as medidas do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Após o cumprimento da diligência, voltem-se os autos incidentes à minha conclusão.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Danilo Antonio Barretto Accioly Neto (OAB: 13950/AL) - Renata Valença Batista (OAB: 15272/AL) - Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB: 9040/AL) - Ricardo Barros Méro (OAB: 1214/AL) - Marcos Barros Méro Júnior (OAB: 9172/AL) - Suhed Acioli Mansur Lopes (OAB: 17256/AL) - Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB: 7676/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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