17/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL), ADV: ONALDO SOUZA JUNIOR (OAB 21903/AL) - Processo 0700705-15.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - AUTORA: B1BEATRIZ, registrado civilmente como Taylanne Beatriz Costa SantosB0 - RÉU: B1Lojas Riachuelo S.A.B0 - Vistos, etc.

Os presentes embargos (fls. 63/70), opostos pela parte demandada com pretensão declaratória, visando afastar a aplicação de multa diária na decisão liminar deferida às fls. 18/20, não merecem acolhimento, uma vez que a parte embargante objetiva, na verdade, por via oblíqua, ver modificada a decisão que ataca e, assim, contraria o disposto no art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1.022, I e II, do CPC.

Logo, tem-se que a pretensão da embargante é, claramente, reforma da decisão e, mais, até anulatória do que foi decidido, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, conforme disposto nos artigos supracitados.

Isto posto, com fulcro no art. 1.022, I e II, do CPC, CONHEÇO os embargos opostos para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão de fls. 18/20.

Por fim, deixo de aplicar a penalidade estabelecida no art. 1.026, § 2°, do CPC, por entender que os presentes embargos declaratórios não possuem caráter protelatório.

Cumpra-se.

Intimações devidas.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
15/07/2025 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:38

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
05/05/2025 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 08:18

Conclusos para julgamento
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL), Onaldo Souza Junior (OAB 21903/AL) Processo 0700705-15.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Taylanne Beatriz Costa Santos - Réu: Lojas Riachuelo S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude dos embargos de declaração de fls. 63/70, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.
15/04/2025 23:40

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:40

Apensado ao processo
15/04/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL), Onaldo Souza Junior (OAB 21903/AL) Processo 0700705-15.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Taylanne Beatriz Costa Santos - Réu: Lojas Riachuelo S.A. - DESPACHO Reporto-me nos presentes autos para consignar que a audiência será realizada no formato PRESENCIAL, considerando a determinação da Coordenação dos Juizados Especiais, através do Ofício Circular n. 23/2024 - CJE e com base no entendimento do Conselho Nacional de Justiça e no Ato Normativo Conjunto n. 01/2023 do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Intimem-se as partes.

Maceió(AL), 11 de abril de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
13/04/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 09:27

Despacho de Mero Expediente
11/04/2025 04:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 14:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Onaldo Souza Junior (OAB 21903/AL) Processo 0700705-15.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Taylanne Beatriz Costa Santos - DECISÃO Aduz a parte demandante, em breve síntese, que percebeu descontos indevidos realizados pela demandada em seguro em seu cartão de crédito sem ter contraído com a mesma, motivo pelo qual, pleiteia em sede de antecipação de tutela a suspensão do referido desconto, bem como a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6.º, VIII do CDC.

O pedido de antecipação de tutela baseiase no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É bem verdade que a existência ou não da dívida que vem sendo argüida pela empresa demandada será objeto de análise com o desenvolvimento do presente processo, porém se considerarmos que porventura exista o débito, vários são os meios legais para que esta busque seu crédito perante o(a) autor(a).

Por outro lado, a concessão da citada medida reclama o preenchimento de alguns requisitos básicos, quais sejam: a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações, o perigo da demora, e, ainda, a reversibilidade da decisão, considerando que esta consiste na antecipação do próprio mérito.

A tutela antecipada surgiu para evitar um dano maior, que poderia ser ocasionado pela demora inerente à tramitação processual, podendo ser concedida sempre que se tenham informações precisas e quando não acarretar, à parte adversa, prejuízos que não possam ser revertidos quando da decisão final do processo.

No caso em tela, foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da medida liminar, ainda que se cogite a possibilidade de revogação desta quando da sentença, pois a presente decisão poderá ser perfeitamente revertida sem que isso cause qualquer prejuízo à parte demandada.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova é medida determinada pelo Juiz a seu critério, porém com a máxima cautela, segundo regras ordinárias de experiência, sempre que convencido da alegação verossímil do consumidor ou sendo este parte hipossuficiente para facilitação da defesa de seus direitos, favorecendo-o; assim, o julgador impõe ao fornecedor ou prestador de serviços, que apresente documentos para esclarecer dúvidas quando da valoração das provas já oferecidas ou carreadas no curso da instrução processual, sob pena de não as apresentando sofrer a desvantagem da sua omissão, visto que, na dúvida, o Juiz se utilizará das regras de experiência a favor do consumidor.

Nos presentes autos, encontra-se amplamente demonstrada a hipossuficiência fática da parte demandante em relação o(a) demandado(a).

Assim sendo, inverto o ônus da prova no sentido de que a demandada comprove nos autos, quando da apresentação de sua defesa, o suposto contrato realizado entre as partes, a fim de que se justifique a legitimidade dos descontos efetuados.

Face ao exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela até decisão final de mérito, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como a inversão do ônus da prova nos termos descritos, determinando: Que a parte demandada, LOJAS RIACHUELO, suspenda os descontos que vêm sendo realizados mensalmente do seguro em seu cartão de crédito do(a) consumidor(a), Senhor(a) TAYLANNE BEATRIZ COSTA SANTS, CPF nº *26.***.*82-84, o prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária, que, desde já, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada desconto realizado, limitado ao patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais) sem prejuízo de possíveis sanções penais em caso de desobediência.

A citação da demandada, com as advertências de praxe, intimando-a do inteiro teor da presente decisão, bem como para comparecer à audiência se conciliação, já designada, a ser realizada virtualmente; A intimação da demandante para que também se faça presente à audiência, com as advertências de praxe.

P.R. e Intimem-se acerca do teor da decisão.

Maceió -AL, data da assinatura eletrônica Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
07/04/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 15:43

Expedição de Carta.
07/04/2025 15:42

Expedição de Carta.
07/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 07:36

Decisão Proferida
04/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:58

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
02/04/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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