23/04/2025 08:47

Ciente
22/04/2025 19:32

Juntada de Petição de
03/04/2025 12:54

Confirmada
02/04/2025 00:00

Publicado
01/04/2025 07:43

Expedição de
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0711594-67.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Westwing Comércio Varegista Eireli - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Superintendente da Receita Estadual de Alagoas - 'Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0711594-67.2022.8.02.0001 Recorrente : Westwing Comércio Varejista Eireli.

Advogado : Júlio César Goulart Lanes (OAB: 9340A/AL).

Recorrido : Estado de Alagoas.

Procurador : Obadias Novaes Belo (OAB: 21636/AL).

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recursos especial (fls. 223/237) e extraordinário (fls. 205/220) interpostos por Westwing Comércio Varejista Eireli, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 105, inciso III, alínea ''a'', e 102, inciso III, alínea ''a'', da Constituição Federal, respectivamente.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal, o qual recebeu a seguinte delimitação: Supremo Tribunal Federal Tema 1.266 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, III, "b" da Constituição Federal, obrigatoriedade da incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal de cobrança de ICMS, decorrentes de operações interestaduais.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO dos recursos especial e extraordinário até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Júlio César Goulart Lanes (OAB: 9340A/AL)
31/03/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 14:31

Ratificada a Decisão Monocrática
31/03/2025 13:43

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
31/03/2025 13:43

Vinculação de Tema
31/03/2025 13:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/03/2025 08:36

Conclusos
06/03/2025 08:36

Ciente
06/03/2025 08:36

Expedição de
05/03/2025 20:32

Juntada de Documento
05/03/2025 20:32

Juntada de Petição de
05/03/2025 20:17

Juntada de Documento
05/03/2025 20:17

Juntada de Petição de
18/02/2025 01:21

Expedição de
07/02/2025 10:27

Confirmada
07/02/2025 00:00

Publicado
06/02/2025 09:29

Expedição de
05/02/2025 22:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:45

Conclusos
05/02/2025 10:45

Expedição de
05/02/2025 10:42

Juntada de Petição de
05/02/2025 10:42

Juntada de Petição de
05/02/2025 10:41

Redistribuído por
05/02/2025 10:41

Redistribuído por
30/01/2025 19:20

Remetidos os Autos
30/01/2025 19:07

Expedição de
30/01/2025 13:30

Juntada de Documento
30/01/2025 13:30

Juntada de Documento
30/01/2025 13:30

Juntada de Petição de
30/01/2025 13:30

Juntada de Documento
30/01/2025 13:30

Juntada de Documento
30/01/2025 13:30

Juntada de Petição de
04/10/2024 19:23

Mérito
10/07/2024 15:35

Ciente
02/07/2024 10:01

Juntada de Petição de
15/06/2024 02:46

Expedição de
15/06/2024 02:32

Expedição de
05/06/2024 18:00

Expedição de
05/06/2024 12:45

Juntada de Petição de
05/06/2024 12:44

Incidente Cadastrado
04/06/2024 13:02

Confirmada
04/06/2024 13:02

Confirmada
28/05/2024 13:23

Publicado
28/05/2024 12:14

Expedição de
27/05/2024 12:15

Processo Julgado Sessão Presencial
27/05/2024 12:15

Conhecido o recurso de
24/05/2024 13:51

Expedição de
23/05/2024 09:30

Julgado
22/05/2024 19:26

Juntada de Documento
13/05/2024 11:30

Expedição de
10/05/2024 07:59

Inclusão em pauta
07/05/2024 08:55

Publicado
07/05/2024 08:51

Expedição de
06/05/2024 10:20

Despacho
02/02/2023 11:10

Conclusos
02/02/2023 11:03

Expedição de
01/02/2023 19:47

Atribuição de competência
01/02/2023 08:02

Despacho
19/10/2022 11:35

Conclusos
19/10/2022 11:30

Expedição de
13/10/2022 10:30

Atribuição de competência
05/10/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 22:24

Conclusos
08/09/2022 21:31

Expedição de
08/09/2022 09:29

Atribuição de competência
29/08/2022 19:52

Despacho
10/08/2022 15:05

Conclusos
10/08/2022 15:05

Expedição de
10/08/2022 15:05

Distribuído por
10/08/2022 15:03

Registro Processual
10/08/2022 15:03

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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