14/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
14/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
13/07/2025 22:44

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 06:03

Expedição de Certidão.
11/05/2025 06:03

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0700936-13.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lucia Saturnino dos Santos - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação das progressões por titulação requeridas em 31/03/2011 (médio) e 30/11/2015 (superior), bem como que proceda à implantação das progressões por mérito na carreira da parte autora (biênios: 2012/2014, 2016/2018 e 2020/2022), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município demandado ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênios: 2012/2014, 2016/2018 e 2020/2022), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação, bem como ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por titulação, desde a data dos requerimentos 31/03/2011 (nível médio) e 30/11/2015 (nível superior).

Contudo, em razão da prescrição parcial constatada, os efeitos patrimoniais retroativos das progressões por mérito devem limitar-se às parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, entre 07/01/2019 e 07/01/2024.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Ademais, diante da manifestação apresentada às fls. 243/244, defiro o pedido expresso e determino a exclusão desta demanda do escopo de aplicação do referido ato normativo, com fundamento na normativa aplicável e nas disposições invocadas pela parte.

Por conseguinte, determino a remoção da tarja, no sistema SAJ, que vincula esta demanda ao Ato Normativo n.º 04/2025, garantindo-se o regular prosseguimento processual da lide.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 18 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
30/04/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 19:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 19:23

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 19:22

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:44

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 16:00

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:44

Reativação de Processo Suspenso
07/04/2025 15:49

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0700936-13.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lucia Saturnino dos Santos - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
04/04/2025 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 09:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 08:12

Conclusos para julgamento
17/02/2025 14:09

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 01:42

Expedição de Certidão.
24/01/2025 01:42

Expedição de Certidão.
23/01/2025 22:45

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 18:11

Despacho de Mero Expediente
06/01/2025 14:48

Conclusos para julgamento
17/12/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 02:13

Expedição de Certidão.
15/12/2024 02:13

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 18:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2024 18:46

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2024 18:45

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:05

Decisão Proferida
04/12/2024 15:25

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 17:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 15:50

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 17:00

Conclusos para despacho
21/05/2024 01:59

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 13:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2024 13:00

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:37

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 12:37

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 11:14

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/03/2024 16:41

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2024 12:07

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2024 10:51

Expedição de Carta.
08/01/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 16:16

deferimento
07/01/2024 11:36

Conclusos para despacho
07/01/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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