03/06/2025 11:10

Baixa Definitiva
03/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:02

Análise de Custas Finais - GECOF
03/06/2025 11:01

Realizado cálculo de custas
03/06/2025 11:01

Recebimento de Processo no GECOF
03/06/2025 11:01

Análise de Custas Finais - GECOF
03/06/2025 10:54

Transitado em Julgado
09/05/2025 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: AURICÉLIO ALVES DE SOUZA SOBRINHO (OAB 17203/AL) Processo 0701199-86.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adriano do Nascimento dos Santos - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.

Determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

Sem condenação em honorários de advogado.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 333, § 1º e art. 1.010, § 1º do CPC); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC).

Transitado em julgado, certifique-se, expeça-se a certidão prevista no art. 545, § 2º, §5º, do Código de Normas da CGJ/AL, Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/05/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 08:43

Indeferida a petição inicial
06/05/2025 13:51

Conclusos para julgamento
06/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: AURICÉLIO ALVES DE SOUZA SOBRINHO (OAB 17203/AL) Processo 0701199-86.2024.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adriano do Nascimento dos Santos - DECISÃO Trata-se de Pedido de Reconsideração, de fls. 82/83, formulado por ADRIANO DO NASCIMENTO DOS SANTOS, ora autor, referente à decisão que determinou o desmembramento do presente feito composto por um litisconsórcio passivo de 05(cinco) instituições financeiras acompanhado de respectivos documentos, a fim de evitar confusão processual.

Contudo, após reanalisar a decisão, entendo que não há o que ser reconsiderado, tendo em vista que pedido de reconsideração sequer pode ser encarado como recurso, em virtude de ausência de previsão legal.

A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais.

Com efeito, o Código de Processo Civil não prevê o pedido de reconsideração como via apta ao intento esperado pela parte autora.

Esse também é o entendimento já adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Alagoas, consoante ementas a seguir transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA RECURSAL.

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE] AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO (ESPÉCIE 91).

RECURSO EXERCITADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RATIFICOU PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A DECISÃO QUE LHE PRECEDEU.

O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE OS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL.

NA HIPÓTESE, SENDO INCONTESTE QUE O PRESENTE RECURSO APENAS FOI INTERPOSTO DEPOIS DE ENCERRADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, RESTA PATENTE SUA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.003, § 5o; E,219, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, EX VI DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.RECURSO NÃO CONHECIDO.

UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0800623-68.2021.8.02.0000; Relator (a): Des.

PauloBarros da Silva Lima; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: 1a CâmaraCível; Data do julgamento: 27/07/2022; Data de registro: 29/07/2022).(Grifo nosso).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO QUE NÃO FOI ADMITIDO, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

PRECLUSÃO CONFIGURADA.

RECURSO INTEMPESTIVO.

ART. 1.015/CPC.HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO CPC.

DECISÃOMONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃOPROVIDO.

UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0806246- 84.2019.8.02.0000; Relator (a): Des.

Otávio Leão Praxedes; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2a CâmaraCível; Data do julgamento: 09/12/2021; Data de registro: 09/12/2021).(Grifo nosso).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.

DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE E NEM INTERROMPE OS PRAZOS PROCESSUAIS.

NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO EXTRÍNSECO DEADMISSIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPERA.RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0807177-19.2021.8.02.0000; Relator (a): Des.

CarlosCavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca: Foro de Maceió; Órgãojulgador: 2a Câmara Cível; Data do julgamento: 24/03/2022; Data deregistro: 24/03/2022). (Grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTADO DA PRIMEIRA DECISÃO CONTRA A QUALINTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.(Número do Processo: 0806894-93.2021.8.02.0000; Relator (a): Des.Alcides Gusmão da Silva; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: 3aCâmara Cível; Data do julgamento: 09/12/2021; Data de registro:14/12/2021). (Grifo nosso).

Sendo assim, não conheço do pedido de reconsideração, mantendo a decisão de fls. 79, pelos seus fundamentos lançados nos autos.

Ato contínuo: 1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o despacho, de fls. 79. 2.

Desde já, fica a parte autora ciente que o não cumprimento do despacho retro importará em indeferimento da inicial, na forma dos artigos 290 e 321, § único do CPC/2015. 3.

Publique-se.

Intime-se 4.

Providências necessárias. 5.

Cumpra-se.
31/03/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:22

Decisão Proferida
18/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
03/01/2025 08:16

Conclusos para despacho
26/12/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 11:14

Despacho de Mero Expediente
11/12/2024 10:15

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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