24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR), ADV: HUGO BRITO MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 9654/AL), ADV: LEANDRO RICARDO FERREIRA GOMES DE LIMA (OAB 10488/AL), ADV: BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 10274A/AL) - Processo 0740716-91.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Cicera da Silva MeloB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
23/07/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 14:02

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 22:06

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (OAB 10488/AL), BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 10274A/AL) Processo 0740716-91.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera da Silva Melo - Réu: Banco BMG S/A - Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse em transigir, lançando suas propostas de acordo.

No mais, manifestem-se sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência.

Intimem-se.
09/04/2025 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 18:00

Publicado ato_publicado em data.
05/02/2025 15:36

Despacho de Mero Expediente
09/05/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 11:11

Conclusos para despacho
08/05/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:25

Processo Transferido entre Varas
19/04/2024 09:25

Processo Transferido entre Varas
18/04/2024 18:33

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/04/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 09:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2024 09:21:33, 2ª Vara Cível da Capital.
01/04/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 14:47

Despacho de Mero Expediente
24/01/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2023 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2023 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 07:17

Expedição de Certidão.
18/12/2023 07:16

Conclusos para despacho
18/12/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:20

Expedição de Carta.
14/12/2023 09:57

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2024 10:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
16/10/2023 15:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/10/2023 15:03

Expedição de Certidão.
12/10/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 12:58

Processo Transferido entre Varas
12/10/2023 12:58

Processo recebido pelo CJUS
12/10/2023 12:58

Recebimento no CEJUSC
12/10/2023 12:58

Remessa para o CEJUSC
12/10/2023 12:58

Processo recebido pelo CJUS
12/10/2023 12:58

Processo Transferido entre Varas
12/10/2023 12:37

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 12:29

Publicado ato_publicado em data.
09/10/2023 13:29

Decisão Proferida
04/10/2023 17:52

Conclusos para despacho
02/10/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 16:10

Despacho de Mero Expediente
22/09/2023 13:26

Conclusos para despacho
22/09/2023 13:26

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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