25/08/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL), ADV: HUGO BRITO MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 9654/AL), ADV: LEANDRO RICARDO FERREIRA GOMES DE LIMA (OAB 10488/AL) - Processo 0740716-91.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Cicera da Silva MeloB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Ré, intime-se a parte Autora/recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
18/08/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 14:56

Publicado ato_publicado em data.
18/08/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR), ADV: HUGO BRITO MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 9654/AL), ADV: LEANDRO RICARDO FERREIRA GOMES DE LIMA (OAB 10488/AL), ADV: BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 10274A/AL) - Processo 0740716-91.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Cicera da Silva MeloB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
23/07/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 14:02

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 22:06

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (OAB 10488/AL), BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 10274A/AL) Processo 0740716-91.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera da Silva Melo - Réu: Banco BMG S/A - Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse em transigir, lançando suas propostas de acordo.

No mais, manifestem-se sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência.

Intimem-se.
09/04/2025 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 18:00

Publicado ato_publicado em data.
05/02/2025 15:36

Despacho de Mero Expediente
09/05/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 11:11

Conclusos para despacho
08/05/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 09:25

Processo Transferido entre Varas
19/04/2024 09:25

Processo Transferido entre Varas
18/04/2024 18:33

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/04/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 09:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2024 09:21:33, 2ª Vara Cível da Capital.
01/04/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 14:47

Despacho de Mero Expediente
24/01/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2023 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2023 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 07:17

Expedição de Certidão.
18/12/2023 07:16

Conclusos para despacho
18/12/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:20

Expedição de Carta.
14/12/2023 09:57

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2024 10:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
16/10/2023 15:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/10/2023 15:03

Expedição de Certidão.
12/10/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 12:58

Processo Transferido entre Varas
12/10/2023 12:58

Processo recebido pelo CJUS
12/10/2023 12:58

Recebimento no CEJUSC
12/10/2023 12:58

Remessa para o CEJUSC
12/10/2023 12:58

Processo recebido pelo CJUS
12/10/2023 12:58

Processo Transferido entre Varas
12/10/2023 12:37

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 12:29

Publicado ato_publicado em data.
09/10/2023 13:29

Decisão Proferida
04/10/2023 17:52

Conclusos para despacho
02/10/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 16:10

Despacho de Mero Expediente
22/09/2023 13:26

Conclusos para despacho
22/09/2023 13:26

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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