19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Melo Montenegro (OAB 12804/AL), Maycon Mauricio Lima Silva (OAB 16900/AL), ANTÔNIO GALDINO DA SILVA NETO (OAB 18858/AL) Processo 0710645-32.2023.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Gilson Silva Sobrinho, vulgo "Celebridade", Valter Henrique Tenório de Albuquerque - DECISÃO Gilson Silva Sobrinho, por intermédio de Advogado, apresentou Resposta à Acusação, às p. 195-196.

Manifestou-se de adentrar no mérito, quando das alegações finais.

Valter Henrique Tenório de Albquerque, por sua vez, apresentou resposta à acusação, às p. 206-208, arrolando testemunhas de defesa. É o relato.

Decido.

Analisando o art. 397, do Código de Processo Penal, in verbis, o qual possibilita a absolvição sumária do acusado após o oferecimento de resposta à acusação, tal qual como ocorre, no processo civil, com o instituto do julgamento antecipado da lide, tem-se não estarem presentes quaisquer de suas hipóteses.

Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo, inimputabilidade; III que o fato evidentemente não constitui crime; ou IV extinta a punibilidade do agente.

Com efeito, o caderno processual em lume deixa clara a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva (justa causa), não havendo, pois, nenhuma causa de excludente de ilicitude ou culpabilidade assaz manifesta a ponto de justificar uma absolvição sumária.

Desse modo, não vejo razão para extinção prematura do feito, devendo ser dada continuidade à marcha processual, a fim de melhor esclarecer as circunstâncias do crime.

Ante o exposto, não vislumbrando nenhuma das hipóteses constantes no art. 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito, nos moldes do art. 399 do referido diploma legal.

Para tanto, incluo o presente feito em pauta de audiência de instrução, a qual designo, desde já, para o dia 27/08/2025, às 9h, a ser realizada de forma presencial, salvo se as partes optarem pela adoção do Juízo 100% virtual, ocasião em que o Cartório deverá disponibilizar o link da audiência telepresencial.

Intimem-se os acusados, suas Defesas, o representante do Ministério Público e as testemunhas arroladas.

Arapiraca, 18 de março de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
17/03/2025 14:06

Publicado
14/03/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:09

Conclusos
13/03/2025 14:27

Juntada de Petição
21/02/2025 14:52

Publicado
21/02/2025 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2025 07:49

Expedição de Documentos
20/02/2025 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:05

Conclusos
16/02/2025 21:55

Juntada de Documento
24/01/2025 10:24

Juntada de Documento
23/01/2025 13:51

Expedição de Documentos
21/01/2025 18:40

Juntada de Documento
09/01/2025 12:02

Mandado devolvido
09/01/2025 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 08:44

Expedição de Documentos
08/01/2025 13:01

Publicado
08/01/2025 09:55

Juntada de Documento
08/01/2025 09:51

Expedição de Documentos
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO GALDINO DA SILVA NETO (OAB 18858/AL) Processo 0710645-32.2023.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Valter Henrique Tenório de Albuquerque - DESPACHO A Delegacia de Homicídios de Arapiraca e Região remeteu a este Juízo as informações de que Gilson Silva Sobrinho, vulgo "Celebridade" foi capturado em 28 de dezembro de 2024, às p. 161-173, em razão de uma prisão em flagrante no município de Itanhaém - SP.

Destarte, cite-se o réu no local em que se encontra segregado.

Arapiraca(AL), 03 de janeiro de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
07/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 08:47

Juntada de Documento
06/01/2025 18:26

Juntada de Documento
02/01/2025 12:29

Conclusos
02/01/2025 12:25

Juntada de Documento
02/01/2025 12:24

Juntada de Documento
02/01/2025 11:43

Juntada de Documento
12/12/2024 22:46

Retificação de Prazo, devido feriado
04/11/2024 10:06

Juntada de Documento
01/11/2024 13:11

Juntada de Petição
24/10/2024 12:27

Expedição de Documentos
24/10/2024 09:13

Autos entregues em carga
24/10/2024 09:13

Expedição de Documentos
24/10/2024 08:11

Juntada de Documento
21/10/2024 12:01

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
21/10/2024 08:58

Conclusos
21/10/2024 08:56

Expedição de Documentos
18/10/2024 22:00

Juntada de Petição
17/10/2024 09:31

Expedição de Documentos
15/10/2024 14:04

Publicado
14/10/2024 13:27

Autos entregues em carga
14/10/2024 13:27

Expedição de Documentos
14/10/2024 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:34

Mandado devolvido
08/05/2024 10:00

Expedição de Documentos
08/05/2024 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 09:27

Expedição de Documentos
07/05/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:51

Conclusos
07/05/2024 11:51

Expedição de Documentos
25/10/2023 10:52

Mandado devolvido
17/10/2023 09:34

Mandado devolvido
06/10/2023 13:53

Expedição de Documentos
29/09/2023 10:42

Juntada de Petição
25/09/2023 15:12

Juntada de Petição
25/09/2023 09:25

Expedição de Documentos
22/09/2023 14:09

Autos entregues em carga
22/09/2023 14:09

Expedição de Documentos
22/09/2023 14:09

Autos entregues em carga
22/09/2023 14:09

Expedição de Documentos
22/09/2023 12:56

Juntada de Documento
22/09/2023 12:55

Juntada de Documento
22/09/2023 12:21

Juntada de Documento
22/09/2023 12:20

Juntada de Documento
22/09/2023 12:14

Juntada de Documento
22/09/2023 12:14

Juntada de Documento
22/09/2023 12:09

Expedição de Documentos
22/09/2023 12:04

Expedição de Documentos
22/09/2023 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 10:11

Expedição de Documentos
22/09/2023 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 10:10

Expedição de Documentos
22/09/2023 09:41

Evolução da Classe Processual
21/09/2023 15:18

Recebida a denúncia
16/08/2023 08:16

Conclusos
16/08/2023 08:15

Expedição de Documentos
15/08/2023 12:26

Juntada de Petição
15/08/2023 12:26

Juntada de Petição
14/08/2023 04:11

Expedição de Documentos
03/08/2023 10:32

Autos entregues em carga
03/08/2023 10:32

Expedição de Documentos
03/08/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:26

Conclusos
31/07/2023 11:26

Conclusos
31/07/2023 11:26

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701069-87.2023.8.02.0034

Condominio Residencial Recanto dos Rios

Andre Henrique de Araujo Lima

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/09/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0700049-27.2024.8.02.0034

Condominio Residencial Recanto dos Coque...

Weverson Souza Lima

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/01/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0700203-50.2021.8.02.0034

Condominio Residencial Recanto dos Mares

Maria Aline da Silva Santos Pimentel

Advogado: Edson Correia de Lima Feijo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/03/2021 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0700545-32.2019.8.02.0034

Bradesco Saude

Fertlog Transportes Comercio e Servicos ...

Advogado: Joao Alves Barbosa Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/10/2019 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0700217-29.2024.8.02.0034

Erika Rodrigues da Rocha

Maria das Dores Cabral da Silva

Advogado: Erika Rodrigues da Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/02/2024 21:21

Exibir Processo