19/04/2025 06:18

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaymi Malta Porto (OAB 5936/AL), Antonio Volney Cesar Rebelo (OAB 1629b/AL) Processo 0700997-12.2019.8.02.0044 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Marechal Deodoro - O dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, figura em ordem preferencial de penhora, nos termos do Código de Processo Civil.

Outrossim, para possibilitar esta penhora, o art. 854, do CPC, autoriza ao juiz, junto às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a requisição da indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, até o valor indicado na execução.

Destarte, defiro o pedido formulado pelo exequente, determinando, por conseguinte, a penhora on line, através do sistema eletrônico Sisbajud, de valores existentes em conta bancária do devedor, até o limite do crédito.

No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta, realize-se o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva.

Sendo a diligência frutífera, intime-se o executado, por Dje na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, alegar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Caso a diligência supra reste infrutífera, inclua-se o nome do executado no SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, após, intimem-se ambas as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito.
07/04/2025 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2025 15:01

Decisão Proferida
24/12/2024 11:24

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:20

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 11:10

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/08/2024 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 21:22

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 10:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/08/2024 10:08

Expedição de Mandado.
25/03/2024 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2024 09:23

Expedição de Carta.
21/02/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:27

Despacho de Mero Expediente
30/07/2023 02:54

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:39

Conclusos para despacho
22/07/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 13:05

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:14

Despacho de Mero Expediente
09/03/2023 10:29

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:04

Conclusos para despacho
08/05/2022 01:49

Expedição de Certidão.
28/04/2022 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2022 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 15:15

Expedição de Certidão.
27/04/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2021 13:29

Expedição de Mandado.
30/04/2021 09:57

Juntada de Outros documentos
05/01/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
30/11/2020 12:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 12:47

Expedição de Mandado.
11/06/2020 10:35

Despacho de Mero Expediente
28/04/2020 09:35

Conclusos para despacho
20/04/2020 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2020 10:48

Juntada de Outros documentos
17/01/2020 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2020 20:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2020 10:30

Expedição de Mandado.
16/01/2020 10:24

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 08:12

Expedição de Carta.
04/11/2019 13:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 13:43

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 12:22

Juntada de Outros documentos
01/10/2019 15:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2019 09:18

Expedição de Carta.
15/05/2019 13:57

Decisão Proferida
14/05/2019 09:50

Conclusos para despacho
14/05/2019 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
19/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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