14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0020549-17.2011.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apdo/Apte: UNIMED Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - Apdo/Apte: João Batista de Oiveira - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0020549-17.2011.8.02.0001 Recorrente : João Batista de Oliveira.

Advogado: André Luiz Telles Uchôa (OAB: 4386/AL).

Recorrida : Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico.

Advogado: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) e outra.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por João Batista de Oliveira, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os arts. 373, §1º, 489, § 1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil, além do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que o decisum incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois, ao rejeitar o pedido de reembolso integral de despesas, teria sido omisso acerca das teses autorais relativas à (i) inaptidão técnica do nosocômio indicado pela operadora de saúde para realizar o procedimento cirúrgico de urgência prescrito por seu médico assistente; e à (ii) injustificada recusa da operadora em autorizar o tratamento em hospital conveniado a uma outra filial do sistema Unimed.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 885/895, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo fls. 718/719, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, sob o argumento de que houve violação aos arts. 373, §1º, 489, § 1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil, além do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o decisum teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional, pois, ao rejeitar o pedido de reembolso integral de despesas, teria sido omisso acerca das teses autorais relativas à (i) inaptidão técnica do nosocômio indicado pela operadora de saúde para realizar o procedimento cirúrgico de urgência prescrito por seu médico assistente; e à (ii) injustificada recusa da operadora em autorizar o tratamento em hospital conveniado a uma outra filial do sistema Unimed.

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir se houve a negativa de prestação jurisdicional, incorrendo em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil.

Como se vê, a matéria impugnada foi prequestionada fictamente, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Por fim, deixo de manifestar-me sobre o outro dispositivo tido como violado (art. 373, § 1º, do CPC), em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: André Luiz Telles Uchôa (OAB: 4386/AL)
29/01/2025 14:45

Ciente
29/01/2025 14:03

Remetidos os Autos
29/01/2025 14:02

Expedição de
29/01/2025 13:52

Juntada de Petição de
29/01/2025 13:10

Incidente Cadastrado
06/01/2025 15:23

Publicado
06/01/2025 14:55

Expedição de
20/12/2024 14:39

Mérito
19/12/2024 16:40

Processo Julgado Sessão Presencial
19/12/2024 16:40

Conhecido o recurso de
19/12/2024 12:34

Expedição de
18/12/2024 09:30

Julgado
09/12/2024 14:22

Expedição de
09/12/2024 00:00

Publicado
06/12/2024 09:58

Inclusão em pauta
06/12/2024 09:53

Expedição de
05/12/2024 19:42

Despacho
08/08/2024 11:52

Conclusos
08/08/2024 11:24

Expedição de
08/08/2024 11:14

Juntada de Documento
17/10/2023 15:52

Ciente
17/10/2023 07:55

Juntada de Petição de
17/10/2023 07:54

Incidente Cadastrado
12/10/2023 15:19

Ciente
12/10/2023 08:45

Juntada de Petição de
12/10/2023 08:39

Incidente Cadastrado
20/09/2023 14:31

Ratificada a Decisão Monocrática
20/09/2023 11:58

Expedição de
19/09/2023 16:26

Não Conhecimento de recurso
07/07/2022 10:32

Conclusos
07/07/2022 10:17

Expedição de
06/07/2022 12:16

Atribuição de competência
05/07/2022 15:34

Despacho
31/03/2022 09:33

Conclusos
31/03/2022 08:57

Expedição de
31/03/2022 01:27

Atribuição de competência
28/03/2022 17:37

Despacho
15/07/2021 11:45

Ciente
14/07/2021 17:00

Juntada de Petição de
30/09/2019 10:03

Conclusos
30/09/2019 10:03

Expedição de
30/09/2019 10:03

Distribuído por
25/09/2019 16:03

Registro Processual
25/09/2019 16:03

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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