10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NAARA FRANCIELLE DE LIMA (OAB 166006/MG) - Processo 0702305-04.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: B1Josefa Edna Ferreira da SilvaB0 - RÉU: B1Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda.B0 - Autos n° 0702305-04.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro Autor: Josefa Edna Ferreira da Silva Réu: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda.

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o réu para promover o depósito do valor dos honorários, no prazo de 15 dias.

Palmeira dos Índios, 09 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
09/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: NAARA FRANCIELLE DE LIMA (OAB 166006/MG), José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0702305-04.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Edna Ferreira da Silva - Réu: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda. - Autos n° 0702305-04.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro Autor: Josefa Edna Ferreira da Silva Réu: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda.

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão, ainda, exercer as faculdades previstas no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Palmeira dos Índios, 29 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
29/04/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: NAARA FRANCIELLE DE LIMA (OAB 166006/MG), José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0702305-04.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Edna Ferreira da Silva - Réu: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude dos documentos de fls. 147/148, abro vista dos autos ao advogado das partes pelo prazo de 15 dias.
23/01/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: NAARA FRANCIELLE DE LIMA (OAB 166006/MG), José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0702305-04.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Edna Ferreira da Silva - Réu: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda. - Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo.

No que se refere à suposta concessão indevida de assistência judiciária gratuita, estabelece o artigo 99, §§2º e 3º do Código de Processo Civil que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Assim, se basta a mera afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, gozando sua afirmação de presunção de veracidade até prova em contrário, não é com base em meras suposições que se pode indeferir o benefício da gratuidade processual, ou revogá-lo depois de concedido.

O ordenamento jurídico não estabelece patamar pecuniário para se aferir a pobreza, e, se assim não o faz, é porque esta questão é de caráter subjetivo, pois varia de pessoa para pessoa, considerando-se as peculiaridades de cada caso, a exemplo dos encargos e do grau de dificuldades que a vida impõe a cada indivíduo.

Ademais, a assistência judiciária não se restringe aos miseráveis, mas sim aqueles que não podem suportar os custos de uma demanda, sem sacrificar a subsistência da família.

No caso dos autos, a parte ré não se desincumbiu de afastar a presunção, ônus que lhe competia exclusivamente, nada provando de concreto a afastar de molde contundente o auspício concedido inicialmente pelo Juízo.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Inexistem outras questões processuais pendentes de apreciação.

Fixo como pontos controvertidos (questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória): a existência ou não de negócio jurídico entre as partes, a prática de ato ilícito pelo réu, a existência de nexo causal e de danos, bem como o valor de eventual indenização.

As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a existência ou não de relação jurídica e de ato ilícito indenizável.

Em razão disso, defiro a realização de prova pericial, ante a necessidade de submissão do(s) contrato(s) acostado(s) aos autos à perícia grafotécnica.

Para tanto, nomeio Edaluci Lima dos Reis (Rua Comendador Palmeira, n.º 493, Sala 113, Farol, Maceió, AL, CEP 57051-150), cadastrada junto ao banco de peritos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para realização de citada prova.

Quanto ao ônus da prova, sabe-se que "são direitos básicos do consumidor", dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências", nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Do que se verifica, a inversão do ônus da prova ope judicis pode ser feita em duas situações alternativas: verossimilhança das alegações do consumidor ou hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica de sua parte.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC.

CABIMENTO.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos. [...] (AgRg no REsp 1181447/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014).

No caso em apreço, as alegações da parte autora são verossímeis, na medida em que, ressalvado o conhecimento técnico, existem elementos que apontam para a possibilidade de a assinatura da parte autora ter sido falsificada.

Além disso, a parte autora é econômica e tecnicamente hipossuficiente em relação à parte ré.

Assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova.

Em razão disso e nos termos dos modernos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais "a simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as consequências decorrentes de sua não-produção" (REsp 1063639/MS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 04/11/2009), faculto à parte ré que adiante as despesas com os honorários periciais sob pena de que, não se realizando a prova, sofra as consequências processuais de sua omissão.

Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários periciais.

Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão, ainda, exercer as faculdades previstas no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Havendo concordância quanto à proposta apresentada, intime-se o réu para promover o depósito do valor dos honorários, intimando-se o perito nomeado, na sequência, para que designe local e data para a realização da perícia.

Em havendo discordância, conclusos.

Juntado o laudo, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias, vindo conclusos na sequência.

Como quesitos do juízo, formulo o seguinte: (a) Foram encaminhadas cópias do(s) contrato(s) de f. 112 para realização da perícia? (b) Foram colhidas as assinaturas da parte autora para realização da prova pericial? (c) A assinatura posta nos contratos periciados correspondem àquelas colhidas da parte autora? (d) É possível afirmar se foi a parte autora quem firmou o(s) contrato(s) periciado(s)? A necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento será apreciada após a vinda do laudo.
06/01/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 15:08

Decisão de Saneamento e Organização
18/10/2024 09:26

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:25

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 16:57

Despacho de Mero Expediente
11/10/2024 10:19

Conclusos para despacho
10/10/2024 19:16

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 21:18

Retificação de Prazo, devido feriado
12/08/2024 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 10:28

Expedição de Carta.
23/07/2024 09:53

Decisão Proferida
16/07/2024 09:21

Conclusos para despacho
16/07/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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