08/04/2025 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Moisés Carvalho Nogueira (OAB 18949/AL) Processo 0700331-23.2024.8.02.0048 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Carlos Alexandre Alves dos Santos - DISPOSITIVO. 15.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência, julgo o mérito e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, para determinar que a Secretaria de Estado da Educação de Alagoas reabilite a parte impetrante no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 001/2024 e assegure à parte impetrante a continuidade em todas as demais fases do certame, como se classificada estivesse desde o resultado preliminar. 16.

Sem custas, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80. 17.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 18.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual a Secretaria deverá remeter os autos, de forma imediata, ao Tribunal de Justiça de Alagoas. 19.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 20.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 21.

Expedientes necessários.
07/04/2025 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 08:46

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 11:32

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 08:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 08:36

Expedição de Certidão.
09/12/2024 08:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/12/2024 08:33

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2024 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 02:36

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:27

Juntada de Mandado
17/06/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 10:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/06/2024 10:05

Expedição de Mandado.
13/06/2024 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2024 09:46

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 19:03

Decisão Proferida
30/04/2024 11:05

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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