TJAL - 0800510-75.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800510-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Kdb Instituicao de Pagamento S.a. - Agravada: Izolda de Araújo Dias - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO confirmando a decisão monocrática de fls. 749/752, para, ao fazê-lo, manter a decisão agravada. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 45% DA RENDA LÍQUIDA.

LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021).

PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

O RECURSOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS MOVIDA POR IZOLDA DE ARAÚJO DIAS.2.

O FATO RELEVANTEA DECISÃO AGRAVADA DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA:LIMITAR OS DESCONTOS MENSAIS A 45% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA; EIMPEDIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES QUANTO ÀS DÍVIDAS INCLUÍDAS NO PLANO DE REPACTUAÇÃO.3.

A DECISÃO RECORRIDADEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, COM BASE NOS ARTS. 300 DO CPC E 104-A DO CDC (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.181/2021), VISANDO GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOAVALIAR A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE LIMITOU OS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO E SUSPENDEU A NEGATIVAÇÃO DA PARTE AGRAVADA, NO CONTEXTO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIRVERIFICOU-SE QUE:A PARTE AGRAVADA DEMONSTROU, POR DOCUMENTOS, COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DE SUA RENDA LÍQUIDA COM DÍVIDAS CONTRAÍDAS.AS DESPESAS BÁSICAS DA AUTORA SUPERAM SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.A DECISÃO DO JUÍZO A QUO VISOU PRESERVAR A DIGNIDADE DA PARTE AGRAVADA E SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, FUNDAMENTOS COMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421 DO CC) E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF).O PEDIDO DA AGRAVANTE NÃO APRESENTOU NOVOS ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.A TUTELA DE URGÊNCIA ESTÁ ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, COM DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO.JURISPRUDÊNCIA CITADA DO STJ REFORÇA QUE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS LEGAIS (AGRG NA AR 5.232/RS).A DOUTRINA DE FREDIE DIDIER JR.

TAMBÉM FOI UTILIZADA PARA REFORÇAR A TESE DA VEROSSIMILHANÇA E DA URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA TUTELA.ASSIM, RESTANDO AUSENTES ELEMENTOS NOVOS E SUFICIENTES A JUSTIFICAR REFORMA DA DECISÃO, FOI MANTIDA A LIMINAR QUE LIMITOU OS DESCONTOS MENSAIS.IV.

DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU OS DESCONTOS MENSAIS EM 45% DA RENDA LÍQUIDA DA AGRAVADA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTS. 300 E 1.019)CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 6º, VIII, E 104-A)CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 1º, III)CÓDIGO CIVIL (ARTS. 421 E 422)LEI N.º 14.181/2021JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NA AR 5.232/RS, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 05/08/2016TJAL, AI 0802197-40.2022.8.02.0000, REL.

DES.

JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES, JULGADO EM 01/03/2023DOUTRINA: FREDIE DIDIER JR.

CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Amanda Arraes de Alencar Araripe Nunes (OAB: 32111/CE) - Manuel Luis da Rocha Neto (OAB: 7479/CE) - Alexsandro Bezerra da Silva (OAB: 57646/PE)

DESPACHO Nº 0800510-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Kdb Instituicao de Pagamento S.a. - Agravada: Izolda de Araújo Dias - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Amanda Arraes de Alencar Araripe Nunes (OAB: 32111/CE) - Manuel Luis da Rocha Neto (OAB: 7479/CE) - Alexsandro Bezerra da Silva (OAB: 57646/PE)