TJAL - 0811235-60.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811235-60.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Belavista Comércio de Alimentos Ltda - Epp - Agravado: Condominio Parque Shopping Maceió - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0811235-60.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente BELAVISTA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e como parte recorrida Condominio Parque Shopping Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de possibilitar o recolhimento das custas iniciais parcelada em 4 (quatro) vezes, com fulcro no art. 98, §6º do CPC, nos moldes deste voto.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA.

PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.

ART. 98, § 6º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 98, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.489.993/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 03.03.2020; STJ, RESP 1.756.352/SC, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 11.12.2018.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Eduardo Wagner Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL)

DESPACHO Nº 0811235-60.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Belavista Comércio de Alimentos Ltda - Epp - Agravado: Condominio Parque Shopping Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Eduardo Wagner Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL)