30/06/2025 02:17

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Girao Machado Neto (OAB 2664/RO) Processo 0712441-64.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco da Costa Marques - Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, extingo o presente processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas.

Sem custas e nem honorários advocatícios por força do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente).

Após as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Maceió,28 de maio de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
28/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 12:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/05/2025 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Girao Machado Neto (OAB 2664/RO) Processo 0712441-64.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco da Costa Marques - D E C I S Ã O Trata-se de Ação Ordinária proposta por Francisco da Costa Marques, qualificado, em face do Estado de Alagoas.

Não obstante a erronia na distribuição para essa Unidade e a desatenção com a prolação do Despacho de fls. 24, os autos devem ser encaminhados para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital, consoante Decisão de fls. 16/21 do Juiz da 16ª Vara da Fazenda Pública para onde o processo foi, originalmente, distribuído.

Diante do exposto, determino a Secretaria o envio imediato dos autos, com as devidas baixas, para distribuição entre um dos dois Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Cumpra-se imediatamente.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
05/05/2025 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 17:44

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 17:44

Redistribuição de Processo - Saída
05/05/2025 16:46

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/05/2025 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2025 02:28

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Girao Machado Neto (OAB 2664/RO) Processo 0712441-64.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco da Costa Marques - D E S P A C H O Nos autos, há pedido de concessão dos benefícios de justiça.

Todavia, não há indicativos de que a autora não pode arcar com as despesas inerentes à causa e pagar as custas processuais, já que não juntou a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), bem como não apresentou demonstrativos de seus comprometimentos de renda.

Desse modo, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, anexando aos autos a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ) e documentos que demonstrem a sua condição de hipossuficiência, notadamente holerite atualizado, última declaração de imposto de renda, ou efetuar o pagamento das custas.

O não cumprimento da determinação no prazo acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Decorrido o prazo, conclusos na fila "Concluso - Ato Inicial".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal
11/04/2025 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 10:53

Despacho de Mero Expediente
10/04/2025 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Girao Machado Neto (OAB 2664/RO) Processo 0712441-64.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco da Costa Marques - Do exposto, tratando-se de competência de natureza absoluta, e, vez que o objeto desta lide enquadra-se nos moldes do art. 7º, da Lei Estadual n.º 9.203/2024, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos para a distribuição, por sorteio, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió , 08 de abril de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
09/04/2025 12:46

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 12:46

Redistribuição de Processo - Saída
09/04/2025 09:41

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/04/2025 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 18:45

Distribuição
14/03/2025 12:37

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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